Os auxiliares de secretaria lotados nas escolas e creches da Prefeitura de Campos estão reconhecendo a valorização profissional histórica da carreira, garantida neste mês. Isso porque foi publicada, no dia 14 de outubro, no Diário Oficial do Município, a lei nº 9.685/2025, alterando os anexos 1, 3, 4 e 5 do Plano de Cargos, Carreiras e Salários da Administração Pública Municipal (Lei nº 7.346/2002), visando reclassificar o cargo de Auxiliar de Secretaria, que passa do Nível de Vencimento VII para o Nível X.

A medida representa um aumento de 36% no salário e vai beneficiar aproximadamente 210 trabalhadores. Essa era uma demanda antiga da categoria. São servidores com cerca de 20 anos de serviço prestado e atendimento ao público, que, a partir de agora, começam a respirar aliviados e passam a se sentir valorizados.

É o caso de Regilene Silva Rangel, moradora de Ururaí, e atuando como diretora adjunta na Escola Municipal João Borges Barreto, no mesmo bairro.

“A conquista que a gente está recebendo hoje é algo inexplicável. Nós estamos lutando com isso desde 2022, 2023, e, felizmente, este ano nós estamos conseguindo. Isso representa para nós não somente um aumento, mas um reconhecimento. Para nós, a grande importância é ter esse reconhecimento como profissional da Educação, porque nós fazemos parte dessa máquina e nós entendemos que o nosso papel é primordial para o bom funcionamento da escola”, declarou.

Jocilene Coutinho é outro exemplo. Ela atua na Escola Municipal Lions Goitacá, no Parque Alvorada. “Essa lei é uma justiça que está sendo feita com a nossa categoria. Nós agradecemos muito ao prefeito, ao professor vereador Marcelo Feres, a toda Secretaria de Educação, que nos apoiaram nessa luta que vem de anos, onde nós estávamos sendo deixados de lado. Agora, graças ao prefeito, graças a essa gestão, nós conseguimos esse tão sonhado aumento de nível do nosso vencimento e a nossa valorização como profissionais. Nós, auxiliares de secretaria, trabalhamos ardorosamente. Agora nos sentimos realmente reconhecidos como profissionais da Educação. Agradecemos imensamente a todos aqueles que contribuíram conosco e eu parabenizo a nossa classe porque juntos nós conseguimos essa grande vitória”, afirmou.

O vereador, presidente da Comissão de Educação da Câmara Municipal, e ex-secretário de Educação, Marcelo Feres, apresentou o projeto no Legislativo e afirmou que a medida faz justiça para com os profissionais.

“Estamos fazendo história em Campos com essa medida. E reconhecendo que esses profissionais fazem toda a diferença nas nossas unidades escolares. Diversos deles assumem cargos de gestão, ou estão na Secretaria de Educação, ou são diretores, diretores adjuntos, ou estão nas próprias unidades, contribuindo para que a nossa rede municipal de Educação seja o que ela é hoje: uma rede forte, reconhecida e, sobretudo, uma rede tecnológica, que usa o mundo digital em favor da aprendizagem. Foi um trabalho de cooperação, um trabalho coletivo, pois essa é uma categoria muito organizada”, disse Marcelo.

A secretária de Educação, Ciência e Tecnologia, Tânia Alberto, acrescentou que esses profissionais desempenham funções importantes nas unidades escolares da rede municipal de ensino, como a recente implantação do Sistema Unificado de Administração Pública (SUAP) Modalidade Ensino.

“O sistema vem sendo usado para a gestão escolar – cadastro de alunos, transferências, criação de turmas, enturmação, alocação de professores, diário on-line, geração dos documentos necessários (boletim, histórico, declarações, etc.) e relatórios, por exemplo. O papel que esses auxiliares de secretaria desempenham é indispensável ao bom funcionamento das nossas unidades. Valorizá-los é umas medidas que temos tomado visando garantir uma educação pública e um melhor futuro para nossas crianças e nossa cidade”, destacou Tânia.

A Prefeitura de Campos dos Goytacazes instituiu, por meio da Lei nº 9.698/2025, publicada no Diário Oficial do Município em 14 de outubro, o “Jeton de Presença”, destinado aos membros dos Conselhos Deliberativo e Fiscal e do Comitê de Investimentos do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Campos dos Goytacazes (PreviCampos).

A medida representa o reconhecimento do Município à relevância e à complexidade técnica das funções exercidas pelos conselheiros e membros do comitê, que atuam diretamente nas decisões estratégicas e fiscalizatórias que garantem a sustentabilidade do regime próprio de previdência municipal.

De acordo com a legislação, o Jeton busca valorizar e incentivar a participação de servidores qualificados nas instâncias de deliberação e controle do Instituto, considerando as exigências legais de certificação e capacitação impostas pela Lei Federal nº 9.717/1998 e suas alterações.

O benefício também se estende aos servidores que já possuem certificação reconhecida pela Portaria SPREV nº 14.770/2021, desde que obtida nos anos de 2022 e 2023, conforme as novas exigências legais.

Para o secretário de Gestão de Pessoas e Governança Digital, Wainer Teixeira, a iniciativa reforça o compromisso da administração municipal com a valorização do servidor público e com a boa gestão dos recursos previdenciários.

“Os conselheiros e membros do Comitê de Investimentos exercem funções de grande responsabilidade, que exigem preparo técnico e constante atualização. O Jeton de Presença é uma forma justa de reconhecer esse esforço e incentivar o engajamento de profissionais qualificados na gestão previdenciária do município”, destacou o secretário.

Com a nova lei, a Prefeitura fortalece as práticas de governança, transparência e segurança institucional no PreviCampos, reafirmando o compromisso com a valorização dos servidores e a sustentabilidade do regime previdenciário municipal.

A Secretaria Municipal de Educação, Ciência e Tecnologia (Seduct) alerta que está circulando por e-mail uma mensagem fraudulenta que simula uma intimação oficial do Fórum de Campos a gestores da rede municipal de ensino. O comunicado tem aparência institucional e linguagem jurídica. O conteúdo falso informa que o responsável pela unidade escolar deverá comparecer à audiência em referida data e sugere que o destinatário clique em um link.

No entanto, o link em questão, na verdade, pode instalar um vírus no dispositivo da vítima, podendo roubar dados pessoais, bancários ou até comprometer sistemas inteiros. A Secretaria orienta para que os gestores, auxiliares de secretaria e diretores adjuntos jamais cliquem em links de remetentes desconhecidos ou suspeitos.

Normalmente, esse tipo de mensagem tem um tom alarmante para pressionar a vítima a agir rapidamente. Ela contém links maliciosos ou solicitam a abertura de anexos suspeitos. Os criminosos também podem se passar por outros órgãos conhecidos, como o Superior Tribunal de Justiça, usando endereços de e-mail falsos.

Recomendações de segurança

Não clique em links: Intimações judiciais legítimas não são enviadas por e-mail com links para acesso. Em geral, elas chegam pelos Correios ou por vias judiciais oficiais.

Não abra anexos: Não baixe ou abra nenhum anexo dessas mensagens suspeitas.

Desconfie de ameaças: Não se deixe levar pelo tom de urgência ou por ameaças de multas e sanções. O Poder Judiciário não solicita pagamentos ou transferências por e-mail.

Verifique o remetente: Confira sempre o endereço de e-mail completo do remetente. Endereços de órgãos oficiais terminam com domínios específicos (ex: .jus.br). Em caso de dúvida, entre em contato diretamente com o órgão por meio dos canais oficiais.

Marque como spam: Se receber uma mensagem suspeita, marque-a como lixo eletrônico (spam) e exclua-a imediatamente.

Entre em contato com o Departamento Jurídico da Seduct em caso de dúvida.

Diversas ações foram realizadas pela Prefeitura de Campos desde 2021, visando promover a valorização profissional dos educadores e demais servidores municipais. Na área da Educação, uma das principais demandas da categoria era a aplicação do Plano de Cargos e Salários, o que já vem sendo atendido pelo governo municipal. Depois de oito anos de espera, os professores e demais servidores passaram a receber as “letrinhas” que se encontravam atrasadas e que indicavam o tempo de serviço (progressão horizontal), gerando um aumento médio de 6% para todo o funcionalismo público municipal da ativa.

Também está sendo concedida a promoção vertical, por meio de titulação. Em julho deste ano, o prefeito Wladimir Garotinho sancionou a Lei nº 9.634, de 18 de junho de 2025, autorizando novamente a adequação do ajuste do Piso Salarial do Magistério Público de Campos dos Goytacazes ao Piso Salarial Profissional Nacional, do Magistério Público da Educação Básica, com efeito retroativo a 1º de janeiro de 2025.

No mês passado, foi aprovado, na Câmara de Vereadores, o Projeto de Lei nº 0333/2025, que altera o Plano de Carreira do Magistério Municipal. As alterações foram sancionadas nessa terça-feira (14) pelo prefeito Wladimir Garotinho e publicadas no Diário Oficial do Município, por meio da Lei nº 9.686, de 24 de setembro de 2025.

O Plano necessitava passar por revisão para garantir o direito adquirido com a Lei Federal nº 11.738/2008, que trata do piso salarial do magistério, da relação ⅔ de carga horária do professor em interação com o educando e do ⅓ sem interação com o educando, tendo sido criada em 2008 e que não estava contemplada em normativa jurídica municipal.

Também teve intuito de garantir a nova jornada de trabalho para a carreira do magistério, ampliando-a para 30 horas, inclusive prevendo a possibilidade de migração para a nova carga horária para os professores da carreira antiga que assim o desejarem, a ser melhor detalhada em instrumento normativo próprio em momento posterior, de acordo com a necessidade e conveniência da administração pública; a criação de novas vagas para que seja possível a realização de concurso público; corrigir distorções geradas por alterações ou atualizações na legislação da educação ou na política nacional de educação, em decorrência dos 16 anos decorridos da Lei nº 8133/2009 que criou o Plano de Carreira do Magistério Municipal; e corrigir inconsistências na redação de artigos, parágrafos ou incisos que encontravam-se desatualizados ou descaracterizados frente a legislações posteriores inseridas na Lei nº 8133/200.

Diálogo

A secretária de Educação, Ciência e Tecnologia, Tânia Alberto, emitiu comunicado aos profissionais da Educação, recentemente, explicando ponto a ponto da nova lei. Acesse aqui.

“É natural que mudanças despertem dúvidas. A prioridade desta gestão é o fortalecimento da nossa rede municipal e não há prejuízos para os profissionais que atuam no magistério municipal. Reconhecemos o empenho diário de cada um e reiteramos que a Seduct está disponível para o diálogo, aberta a ouvir contribuições e comprometida com a transparência das informações prestadas e alinhadas às necessidades da comunidade escolar. Sempre haverá espaço para diálogo e ponderações”, comentou Tânia.

Outras ações

Desde 2021, a Secretaria já realizou dezenas de reuniões com o Sepe e, ainda, com o Sindicato dos Profissionais Servidores Públicos Municipais de Campos dos Goytacazes (Siprosep), visando ouvir a categoria e debater pontos importantes para os educadores da rede municipal de ensino. As principais pautas também são apresentadas nas assembleias do Conselho Municipal de Educação, mensalmente.

Além disso, de acordo com a secretária, a Prefeitura colocou os salários em dia; voltou a pagar o adicional de 3% referente a 120 horas de atualização pedagógica para os professores e pedagogos da rede municipal de ensino; e criou a Escola de Formação de Educadores Municipais (EFEM), que já ofertou milhares de vagas para centenas de educadores e demais categorias, de forma on-line e presencial.

“Também concedemos cerca de 3.400 chromebooks para os educadores materializando o Projeto Tô Lig@do!, com objetivo de atender à ação estratégica de inclusão e educação tecnológica digital das unidades escolares, na gestão pedagógica e administrativa da Secretaria”, lembrou Tânia.

Outra ação positiva diz respeito ao Programa Bolsa de Primeira Graduação para os servidores públicos ativos e em exercício efetivo na Secretaria de Educação, que ingressaram no curso superior em licenciatura na área.

“O Programa de Bolsa de Primeira Graduação representa um compromisso valoroso com o desenvolvimento educacional dos servidores públicos ativos da Secretaria. Essa iniciativa busca fortalecer e aprimorar nosso corpo de servidores, contribuindo diretamente para a qualidade do ensino municipal. Ao incentivar a formação superior, o projeto não apenas valoriza o investimento na educação, mas também reconhece a importância estratégica desses profissionais para o desenvolvimento da educação no todo”, disse Tânia.

A Seduct também assumiu o compromisso de dedicar 100% do Fundeb para o pagamento dos profissionais da Educação, indo além do que exige a legislação (70%). O prefeito Wladimir Garotinho também sancionou a Lei da Regência de Classe (Número 9.038, de 04 de março de 2021) permitindo o retorno do pagamento da gratificação.

Além disso, parcerias foram fechadas com instituições como a Universidade Estadual do Rio de Janeiro (Uerj), onde cerca de 40 professores e pedagogos da rede municipal concluíram o curso de extensão em Alfabetização, Leitura e Escrita, por meio do programa Rio + Alfabetizado. Na mesma instituição, cerca de 100 profissionais – professores e pedagogos das séries iniciais – também fizeram um curso de especialização em Alfabetização, Leitura e Escrita, com caráter de pós-graduação Lato Sensu.

Programa de Bolsas

Programas de bolsas de pesquisa fazem parte desse pacote de medidas, como, por exemplo, Programa Mais Ciência, Programa Startup Campos, Programa Economia Criativa e Programa Mais Ciência na Escola, com auxílio financeiro para estudantes e professores que variam entre R$ 160 mensais até R$ 2.500.

Outras ações, como a oferta de mobiliário novo para as escolas, laboratórios de ciências, matemática, robótica, laboratórios pedagógicos, reforma das unidades, entre outras, também beneficiam diretamente os profissionais do magistério, pois garantem melhores condições de trabalho e mais dignidade.

Recentemente, também foi lançado pela Seduct o Programa Mais Extensão, em parceria com as universidades, que, dentre outros objetivos, também visa à oferta de cursos de capacitação, workshops e palestras para professores, gestores escolares e demais profissionais da educação, visando ao aprimoramento de suas práticas pedagógicas e administrativas.

A Prefeitura de Campos dos Goytacazes publicou, nessa terça-feira (14), no Diário Oficial do Município, duas leis que reforçam o compromisso da gestão com a valorização dos servidores e a modernização das estruturas funcionais da Educação Municipal.

A Lei nº 9.685/2025 altera os anexos do Plano de Cargos, Carreiras e Salários da Administração Pública Municipal (Lei nº 7.346/2002) para reclassificar o cargo de Auxiliar de Secretaria, que passa do Nível de Vencimento VII para o Nível X – atendendo a um pleito antigo da categoria.

A medida reconhece a relevância do trabalho desses profissionais na organização e no acesso às informações escolares, além de sua contribuição para a melhoria contínua da Educação Municipal. O Auxiliar de Secretaria atua diretamente no funcionamento das unidades de ensino, sendo o principal canal de comunicação entre a escola e as famílias, responsável pelo atendimento e pela tramitação de processos escolares.

“Pensando na importância do papel desempenhado pelos auxiliares de secretaria nas escolas, apresentamos este projeto de lei para elevar o nível de vencimento desses profissionais, reconhecendo assim seu valor e sua contribuição significativa para a educação em nosso município”, destacou o secretário de Gestão de Pessoas e Governança Digital, Wainer Teixeira.

Em evento realizado no auditório do Centro Administrativo José Alves de Azevedo, para assinatura da sanção da lei, o prefeito Wladimir Garotinho, a secretária de Educação, Ciência e Tecnologia, Tânia Alberto, e o vereador Marcelo Feres, presidente da Comissão de Educação da Câmara, reconheceram a importância desta conquista para os profissionais do município.

Para o prefeito, essa lei reforça o compromisso da Prefeitura com a Educação em Campos. “Hoje é um dia importante para a categoria dos auxiliares de secretaria. Hoje é o dia da sanção da lei que garante 36% de aumento e uma correção histórica no nível desses profissionais que são tão importantes na educação das nossas crianças”, comemora. Ainda em relação a esse compromisso, ele aproveitou a cerimônia para anunciar que será implementada uma lei que garante cotas para negros, indígenas e quilombolas no próximo concurso público para a Educação.

Tânia Alberto destacou que agora, com a lei, os auxiliares administrativos terão as oportunidades de ascensão pelas quais esperavam. “Isso é uma grande vitória, porque as escolas e as creches não funcionam exclusivamente com diretores e professores, elas precisam de uma equipe técnica de retaguarda que contempla os pedagogos, que contempla os auxiliares de secretaria e outros. Nesse momento, tudo que diz respeito a promover uma ascensão na carreira desses profissionais que se dedicam tanto a manter os documentos em dia, a organizar a matrícula de alunos e tantas outras tarefas do dia a dia das escolas, é muito importante”, declara.

O vereador Marcelo Feres considera que o dia de hoje é histórico para os auxiliares de secretaria e professores, pois a sanção da lei reconhece e valoriza o trabalho cotidiano de quem cuida da Educação. “É um momento de alegria estar aqui, nesse momento de assinatura desta sanção das leis voltadas para os auxiliares de secretaria com a mudança de nível que tanto almejavam quanto para os professores e seus planos de carreira. Este é um momento importante, marcando que o prefeito está fazendo uma grande mudança em relação aquilo que a gente já esperava há bastante tempo na Educação de Campos, melhorando a condição de trabalho”, declara.

PLANO DE CARREIRA – Já a Lei nº 9.686/2025 promove uma ampla atualização na Lei nº 8.133/2009, que dispõe sobre o Quadro Permanente de Carreiras do Magistério Municipal. A nova legislação redefine a organização das carreiras, unifica nomenclaturas de promoção e progressão funcional e mantém critérios baseados em titulação, tempo de serviço e avaliação objetiva.

Entre os principais avanços estão a criação e reorganização de cargos efetivos no Magistério, com destaque para os cargos de Professor EAI (Ensino de Anos Iniciais e Educação Infantil), Professor EAF (Ensino de Anos Finais) e o retorno do cargo de Pedagogo 20 horas ao quadro permanente. A lei também define novas jornadas de trabalho – 30 horas semanais para professores e 20 horas para pedagogos – e revisa os anexos de cargos, atribuições e faixas salariais, garantindo mais transparência e coerência ao plano de carreira do Magistério.

“Essas alterações legislativas demonstram o compromisso da gestão com a valorização dos servidores e com a modernização das estruturas administrativas. São medidas que fortalecem o Magistério, garantem segurança jurídica e reconhecem o papel essencial dos profissionais da Educação na construção de uma cidade melhor”, reforçou Wainer.

As Leis nº 9.685/2025 e nº 9.686/2025 foram sancionadas pelo prefeito Wladimir Garotinho em 24 de setembro e entram em vigor na data de sua publicação, com efeitos administrativos a partir de 1º de janeiro de 2026.