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Por decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, o pagamento da complementação previdenciária não será realizado a partir da folha de abril para aposentados e pensionistas. A Prefeitura de Campos esclareceu nesta quarta-feira (29) que vai cumprir a decisão judicial, enquanto busca alternativas legais para proteger os beneficiários.

O Município reforça que não se trata de uma decisão administrativa. A medida decorre do cumprimento de decisão no âmbito da Ação Rescisória nº 0011810-59.2026.8.19.0000, que determinou a suspensão da execução coletiva movida pelo Siprosep e declarou inconstitucional a Lei nº 8.650/2015 que criou a complementação previdenciária.

Diante do impacto direto na vida de aposentados e pensionistas, o prefeito Frederico Paes determinou que a Procuradoria do Município avalie caminhos legais que possam oferecer proteção aos aposentados e pensionistas do PreviCampos.

Neste 1º de maio, Dia do Trabalhador, mais do que uma data simbólica, o município celebra histórias que se constroem todos os dias no serviço público, mãos que acolhem, organizam, atendem e fazem a cidade acontecer.

É nesse contexto que a folha de pagamento de abril ganha ainda mais significado. Com um total de R$ 140.257.104,22, o valor será pago nesta quinta-feira (30), dentro do mês, conforme o calendário anual, reafirmando um compromisso que vai além da gestão: o compromisso com as pessoas.

“Valorizar o servidor é reconhecer quem está todos os dias fazendo a cidade acontecer. O pagamento em dia, dentro do mês, é uma prioridade da nossa gestão, porque cuidar de pessoas começa por quem cuida da nossa população. Seguimos com responsabilidade, planejamento e respeito, garantindo direitos, fortalecendo a economia local e reafirmando o nosso compromisso com cada trabalhador do serviço público”, declarou o prefeito Frederico Paes.

Neste período, a Administração Municipal realiza, ainda, o pagamento do retroativo do quinquênio, que será efetuado em duas parcelas, além da complementação do salário mínimo e do pagamento do piso destinado aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e aos Agentes de Combate às Endemias (ACE), assegurando direitos e valorizando trajetórias construídas com dedicação.

Recebem neste mês servidores efetivos, aposentados, pensionistas, estagiários, cargos comissionados e prestadores de serviço; cada um, à sua maneira, essencial para o funcionamento da cidade.

Mais do que números, o pagamento em dia representa respeito. Representa o reconhecimento de quem cuida de gente, de quem garante serviços, de quem está presente nas rotinas que sustentam o município.

Ao cumprir rigorosamente o calendário e manter os pagamentos dentro do mês, a Prefeitura não apenas honra seus compromissos, mas também fortalece a economia local e reafirma seu papel de responsabilidade com aqueles que fazem o serviço público acontecer.

Foi realizada nessa segunda-feira (27) a aula inaugural do Curso de Formação da 9ª Turma da Guarda Civil Municipal (GCM). A solenidade aconteceu no auditório da Universidade Estácio de Sá. Durante o curso, os candidatos serão avaliados não apenas pelo desempenho acadêmico, mas também por critérios como assiduidade, disciplina e pontualidade.

Representando o prefeito Frederico Paes, o assessor especial de Governança Estratégica, Sérgio Cunha, levou uma mensagem aos candidatos. “Há um compromisso desse governo de fazer entregas para a população. Há um compromisso desse governo de trabalhar dia a dia para transformar a sociedade. E quando a gente vê uma nova turma da Guarda sendo construída, quando a gente vê que esse processo é fruto de uma determinação, de uma tomada de decisão, de preparar a discussão para justamente ofertar à população aquilo que ela precisa, a gente se sente muito feliz. Trago aqui uma mensagem do prefeito Frederico Paes, que é de pertencimento. Vocês fazem parte de uma corporação que é histórica para a cidade de Campos, uma corporação que é respeitada pela população de Campos”, afirmou.

O comandante da GCM, Wellington Levino, destacou o reforço e oxigenação da corporação com a formação da nova turma. “Os nossos candidatos, hoje alunos, estão chegando para poder oxigenar a nossa instituição. O Município tem pensado de maneira muito expressiva com relação à valorização do servidor. E, querendo ou não, quando você oxigena uma instituição, você está pensando na qualidade de vida desses servidores. O que nós esperamos e queremos é uma instituição forte, uma instituição grande”, comentou Levino.

O secretário municipal de Segurança e Ordem Pública, Rodrigo Ibiapina, também participou da aula inaugural. “A Guarda Civil Municipal de Campos tem um efetivo muito bom para se trabalhar, e essa nova turma só tem a somar. O curso é altamente técnico, é importantíssimo para a preparação. Porque os candidatos sairão preparados, prontos para trabalhar na rua, para labutar na área de Segurança Pública e, com isso, contribuir de forma significativa para que a gente consiga aquilo que o mundo deseja, que é uma segurança pública de qualidade”, disse.

Ainda na aula inaugural, o secretário municipal de Gestão de Pessoas e Governança Digital, Wainer Teixeira, ressaltou que o curso de formação poderia ser considerado até uma pós-graduação, uma vez que a carga horária é de 390 horas. “Desejo um excelente curso, que, aliás, com 390 horas eu achava que deveria ser feito até uma pós-graduação”, comentou.

O curso de formação segue até o dia 7 de julho, em regime de tempo integral e dedicação exclusiva. Para aprovação, é necessário obter, no mínimo, 70% de aproveitamento e 75% de frequência. A nota do curso será somada à da prova objetiva, compondo a classificação final do concurso e a preparação dos futuros agentes da Guarda Civil Municipal.

Os gabaritos preliminares das provas do concurso público para a Secretaria Municipal de Educação, Ciência e Tecnologia de Campos foram liberados na tarde desta segunda-feira (27). Os candidatos deverão acessar os resultados AQUI, no site da banca organizadora do certame, o Instituto Consulplan. As avaliações foram aplicadas domingo (26) para cerca de 20 mil pessoas.

Um novo cronograma estimado para realização das próximas etapas também foi divulgado pela empresa. Com isso, o resultado preliminar da prova objetiva tem previsão de ser liberado na segunda quinzena de maio, enquanto o resultado definitivo será publicado na primeira quinzena de junho. O resultado preliminar das provas discursivas e da avaliação de títulos está previsto para a segunda quinzena de junho, e o resultado definitivo na primeira quinzena de julho.

Segundo a programação do Consulplan, o edital de convocação para as provas práticas para Professor EAF-Libras vai ser liberado na primeira quinzena de junho e o resultado preliminar na segunda quinzena do mesmo mês. A convocação para a heteroidentificação, verificação e avaliação biopsicossocial será feita na primeira quinzena de julho.

A secretária municipal de Educação, Ciência e Tecnologia, Tânia Alberto, informou que o envio de documentos para verificação de indígenas e quilombolas está programado para a primeira quinzena de julho e a realização da heteroidentificação e avaliação biopsicossocial deste grupo na primeira e na segunda quinzenas do mesmo mês. Já o resultado preliminar desta etapa será publicado no final do mês de julho.

“Avançamos para mais uma etapa deste processo democrático e tão importante para a nossa rede municipal de ensino. Atualmente, temos 222 unidades escolares, entre creches e escolas, cerca de 6 mil profissionais e 53 mil alunos, aproximadamente, da creche à modalidade de Educação de Jovens e Adultos (EJA). Diversas novas unidades estão sendo construídas e outras dezenas foram ampliadas nos últimos anos, aumentando a capacidade de atendimento e gerando mais 3 mil vagas somente na educação infantil, o que demanda um maior número de profissionais”, comentou Tânia.

O certame prevê a contratação de cerca de 1 mil profissionais por meio de regime seletivo e vagas para cadastro de reserva. Foram abertas vagas para as carreiras de Pedagogia, Educação Infantil, Ensino Fundamental Anos Iniciais e Anos Finais, nas disciplinas de Arte, Ciências, Educação Física, Ensino Religioso, Geografia, História, Inglês, Libras, Língua Portuguesa e Matemática. Além disso, a novidade deste edital foi a inclusão de profissionais formados em Licenciatura em Educação do Campo, de forma inédita.

Atenta à política de inclusão, o certame está garantindo a reserva de vagas para pessoas negras e pardas, além de quilombolas e indígenas, pela primeira vez, com base na Lei de Cotas 15.142/2025.

A Secretaria Municipal de Educação, Ciência e Tecnologia (Seduct), por meio da Escola de Formação dos Educadores Municipais (Efem), está ofertando diversos cursos de Educação à Distância (EAD) para os profissionais da rede municipal de ensino, em parceria com a Secretaria Estadual de Educação/RJ. São cursos livres e formações autoinstrucionais disponibilizados em Ambiente Virtual de Aprendizagem (AVA), com foco no aperfeiçoamento profissional, práticas pedagógicas e desafios do dia a dia escolar.

As inscrições devem ser feitas no nosso Portal do Programa de Aprendizagem Eficiente (PAE). A secretária da pasta em Campos, Tânia Alberto, destacou que as capacitações são uma organização do Laboratório de Educação à Distância (LabEaD) da Coordenadoria de Aperfeiçoamento do Servidor e Educação à Distância (COOASED).

“A busca pelo conhecimento não pode parar. Ofertamos mensalmente uma robusta trilha de aprendizagem exclusiva para os profissionais da nossa rede. A participação deles em formações continuadas é fundamental para garantir a qualidade do ensino, a atualização frente a novas metodologias e a valorização profissional. Em um cenário educacional com transformações rápidas, essas capacitações oferecem ferramentas para lidar com desafios contemporâneos e promover uma educação mais inclusiva e eficaz”, afirmou Tânia.

De acordo com a gerente da Efem, Talita Ernesto, entre os cursos disponíveis para este ano de 2026 estão: Comunicação Não Violenta no dia a dia da educação (60h), Competências Socioemocionais (80h), Educação Antirracista (40h), Letramento Digital (16h), Saúde Mental no mundo virtual (15h), Segurança da Informação (15h), Liderança na Gestão Escolar (30h), Canva para Educação (10h), Transtorno do Espectro Autista – TEA (60h), TDAH e Transtornos da Aprendizagem (60h), Libras (60h), Deficiências Visuais, Auditivas, Físicas e Múltiplas (60h), Altas Habilidades/Superdotação (60h) e Introdução à Educação Midiática.

“A Seduct tem até o dia 30 para enviar a listagem das inscrições à Seeduc/RJ. “À medida que os profissionais forem se inscrevendo, a gente vai enviando a relação ao Estado. Esses cursos permitem que educadores explorem novas metodologias, tecnologias educacionais e estratégias de ensino, tornando as aulas mais dinâmicas, significativas e alinhadas às necessidades dos alunos atuais”, completou Talita.

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