A Prefeitura de Campos publicou, no Diário Oficial desta quarta-feira (13), portaria que nomeia os candidatos aprovados no concurso público para o cargo de Auditor Fiscal de Tributos Municipais. A nomeação tem vigência a partir do dia 1º de setembro e os candidatos devem assinar o termo de posse entre os dias 15 e 26 de agosto.

Após a conclusão das etapas previstas no edital, incluindo o curso de formação de caráter eliminatório, foram convocados 30 candidatos para a realização de exames médicos, dos quais 20 compareceram e prosseguiram para a nomeação.

A realização do concurso integra o compromisso firmado com o Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ), por meio do Termo de Ajustamento de Gestão (TAG), celebrado em abril de 2023. “Cumprir o acordo com o TCE é mais do que uma obrigação legal, é um passo essencial para garantir o fortalecimento das finanças públicas e a melhoria da arrecadação municipal”, destacou o secretário municipal de Gestão de Pessoas e Governança Digital, Wainer Teixeira.

De acordo com a Portaria 2825/2025, o termo de posse deverá ser assinado no setor de Cadastro Funcional da Secretaria Municipal de Gestão de Pessoas e Governança Digital, que fica Rua Coronel Ponciano de Azevedo Furtado, 47, Parque Santo Amaro. O atendimento será realizado das 9h às 14h. A assinatura é etapa obrigatória para a efetivação da nomeação, devendo ser realizada dentro do prazo estabelecido.

Membros da diretoria do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Campos (Previcampos) estão participando do VI Seminário de Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) do Tribunal de Contas do Estado (TCE-RJ), que aconteceu nessa segunda-feira (11), no auditório Humberto Braga, na sede do TCE-RJ.

O evento tem por objetivo passar ao público conhecimentos relacionados à adequação das novas normas do RPPS, pelo Ministério da Previdência Social. O presidente do Previcampos, Mário Filho, falou do que foi tratado na primeira palestra do dia. “Uma palestra de grande relevância foi a saúde mental do servidor público, que no pós-pandemia se agravou, e os institutos de previdência têm que estar atualizados até para atender melhor os aposentados e pensionistas, no sentido da saúde mental”.

O seminário prossegue até esta terça-feira (12) e é promovido pela Escola de Contas e Gestão do TCE. Regime Próprio de Previdência Social é o sistema previdenciário específico para servidores públicos efetivos, criado e gerido por cada ente federativo (União, estados e municípios). O TCE-RJ fiscaliza e acompanha os RPPS de órgãos e entidades, verificando a regularidade e a sustentabilidade financeira desses regimes.

Entre os temas abordados no seminário estão Perspectivas e Desafios dos Tribunais de Contas para a Fiscalização da Previdência do Servidor Público, Processo Decisório de Investimentos como Ferramenta para o Futuro Financeiro do RPPS, o Tripé da Sustentabilidade do RPPS: Educação, Governança e o Protagonismo do Servidor, entre outros.

Por: Rayra Gomes

A Prefeitura de Campos dos Goytacazes publicou oito portarias que homologam os Laudos Técnicos de Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT) de diferentes órgãos da administração municipal. Os documentos trazem avaliações detalhadas sobre os ambientes laborais e servirão como base para medidas de prevenção e promoção da saúde dos servidores.

A iniciativa foi coordenada pela Secretaria Municipal de Gestão de Pessoas e Governança Digital. Os laudos foram elaborados pela profissional Bianca Vieira Saraiva (CREA-RJ nº 200733185) e subscritos por Roberto Mocaiber Dieguez (CREA-RJ nº 1983106669), com data de emissão de 31 de julho de 2025.

Cada portaria é específica para um setor da administração, como o Gabinete do Prefeito, o Gabinete do Vice-Prefeito, a Secretaria de Controle, o Centro de Controle de Zoonoses (CCZ), entre outros. Com a publicação, os laudos passam a ter validade legal imediata.

As portarias também determinam que cada órgão adote providências para implementar as recomendações constantes no LTCAT, incluindo, se necessário, o fornecimento de Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) e o acompanhamento contínuo das condições de trabalho. A supervisão técnica cabe ao Serviço Especializado em Engenharia e Segurança do Trabalho do Município (SESMT).

De acordo com o secretário municipal de Gestão de Pessoas e Governança Digital, Wainer Teixeira, o trabalho é parte de um compromisso mais amplo com o bem-estar dos servidores públicos.

“A homologação desses laudos é mais um passo na construção de ambientes de trabalho mais seguros e humanizados. Estamos fazendo esse mapeamento com responsabilidade técnica e foco na valorização de quem cuida da cidade todos os dias”, afirmou o secretário.

Nas próximas semanas, novos laudos referentes a outros setores e prédios da administração pública também serão publicados, até que todas as secretarias e unidades estejam contempladas.

A Secretaria Municipal de Educação, Ciência e Tecnologia (Seduct) continua promovendo o processo para que os professores e pedagogos da rede municipal de ensino façam o requerimento do adicional de 3% referentes aos cursos de capacitação pedagógica. O período de assinatura vai até 15 de agosto. Poderão solicitar o benefício os profissionais que completaram as 120 horas de cursos de atualização no período de 2022 a 2024.

“Para isso, o profissional deverá comparecer à sede da Escola de Formação dos Educadores Municipais (Efem), na Avenida Alberto Torres, 174, das 8h30 às 11h30 e das 13h às 16h30 na data estipulada, levando os documentos pessoais e contracheque. Quem quiser tirar dúvidas pode entrar em contato pelo e-mail certificacao.dcce@edu.campos.rj.gov.br”, informou a secretária municipal de Educação, Ciência e Tecnologia, Tânia Alberto.

Para Tânia, essa é mais uma ação de valorização dos profissionais da educação, que está sendo realizada na gestão do prefeito Wladimir Garotinho. “Além dessa, há outras ações de resgaste dos direitos dos profissionais. Elas se integram ao novo momento da educação municipal, na busca pela qualidade do ensino, em um processo crescente e planejado”, disse a secretária.

LEI – A Lei 8.133/2009 dispõe sobre o Estatuto e o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Profissionais do Magistério da Educação Básica Pública Municipal de Campos dos Goytacazes, estabelecendo normas de enquadramento, tabela de vencimentos, entre outras medidas.

“Aos servidores do Quadro de Magistério que, no decorrer de 3 anos, somarem 120 (cento e vinte) horas de participação em Cursos de Atualização, Seminários promovidos ou previamente autorizados pela Secretaria Municipal de Educação, dentro da sua área de atuação será concedido o adicional de 3% (três por cento) sobre o vencimento-base, limitado ao máximo de 15 por cento”, diz o parágrafo 2º do Art. 64 da lei.