O Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) aprovou a prorrogação do Termo de Ajustamento de Gestão (TAG) firmado com a Prefeitura de Campos dos Goytacazes, reconhecendo os avanços promovidos pelo município na regularização da admissão de pessoal e validando o novo cronograma de ações apresentado pela gestão.
A decisão foi tomada após análise da documentação encaminhada pela Prefeitura, que demonstrou a adoção de medidas voltadas à redução gradual das contratações por regimes como RPA e ao fortalecimento do quadro permanente de servidores por meio de concursos públicos, reestruturação administrativa e planejamento de novas etapas para a recomposição da força de trabalho.
Em seu parecer, o corpo técnico do Tribunal destacou que o município não permaneceu inerte durante a execução do TAG, tendo apresentado providências concretas. O novo cronograma apresentado pela Prefeitura também foi considerado adequado e compatível com a complexidade das ações necessárias para as mudanças nas admissões de pessoal.
Entre os avanços já implementados pela gestão municipal estão a realização de concursos públicos e a convocação de servidores efetivos para diferentes áreas da administração. Nos últimos anos, o município promoveu certames para a Fundação Municipal da Infância e Juventude (FMIJ), Guarda Civil Municipal, Educação e Educador Social, além de avançar na reorganização administrativa e no planejamento de novos concursos para setores estratégicos.
Segundo o secretário municipal de Gestão de Pessoas e Governança Digital, Wainer Teixeira, a decisão reforça o reconhecimento do trabalho técnico que vem sendo desenvolvido pela Prefeitura.
“Recebemos essa decisão com muita responsabilidade. Ela mostra que o Tribunal reconheceu que o município vem adotando medidas concretas para regularizar a admissão de pessoal, sempre observando a legislação e a capacidade financeira da Prefeitura. Já avançamos com concursos públicos, reestruturações administrativas e planejamento de novas etapas. Nosso compromisso é seguir fortalecendo o quadro efetivo e garantindo cada vez mais eficiência na prestação dos serviços à população”, afirmou.
A prorrogação do TAG permitirá que o município dê continuidade às ações já iniciadas, com acompanhamento permanente do Tribunal de Contas. O planejamento apresentado contempla medidas voltadas às áreas da Educação, Saúde, Administração Direta e entidades da administração indireta, incluindo estudos técnicos, reestruturação de cargos e realização de novos concursos públicos.
As ações fazem parte da política de modernização da gestão pública adotada pela Prefeitura, com foco no fortalecimento do serviço público, na valorização dos servidores e na ampliação da segurança jurídica dos processos de admissão de pessoal.
De acordo com o procurador-geral do Município, Luiz Francisco Boechat Júnior, a decisão do Tribunal de Contas do Estado é um reconhecimento fundamental de que a gestão municipal está no caminho correto, pautado pelo absoluto respeito à legalidade e à Constituição.
“Desde o início, nosso objetivo tem sido fortalecer a segurança jurídica dos atos administrativos e promover a regularização da força de trabalho de maneira responsável e planejada”, declarou ele.
As ações fazem parte da política de modernização da gestão pública adotada pela Prefeitura, com foco no fortalecimento do serviço público, na valorização dos servidores e na ampliação da segurança jurídica dos processos de admissão de pessoal.
“O fortalecimento do quadro de servidores por meio de concursos públicos é a via para garantir a isonomia, a eficiência e a continuidade dos serviços públicos. Esta prorrogação do TAG, validada pelo corpo técnico do TCE, demonstra que nossas ações são transparentes e que o planejamento apresentado é sólido. Seguiremos firmes no propósito de consolidar uma administração pública cada vez mais regular, justa e segura para os servidores e para toda a população de Campos”, concluiu o Boechat.
