A Prefeitura de Campos dos Goytacazes antecipou o pagamento dos servidores municipais, que estará disponível nesta sexta-feira (27). O anúncio foi feito nessa segunda-feira (23) pelo prefeito Wladimir Garotinho, por meio de suas redes sociais.

Inicialmente previsto para o dia 31, último dia útil do mês, o pagamento foi antecipado em função das comemorações pelo aniversário de 191 anos da cidade, celebrado no dia 28 de março.

A medida reforça o compromisso da gestão municipal com a valorização do servidor público, além de contribuir para o aquecimento da economia local neste período festivo.

A Secretaria Municipal de Educação, Ciência e Tecnologia lançou uma Cartilha Prática de Assédio Moral, Sexual e Discriminatório, que está acessível a toda a população AQUI, no Portal do Programa de Aprendizagem Eficiente (PAE). O objetivo é orientar e fornecer informações claras e objetivas a respeito do assunto de forma a ajudar a identificar possíveis problemas e buscar soluções coibindo essa prática no ambiente de trabalho.

A partir da cartilha, foi aberto um canal para denúncias – “Sua Voz Protegida” – por meio do qual qualquer pessoa que tenha conhecimento de fatos que possam configurar assédio ou discriminação no trabalho deverá registrar a informação. Acesse AQUI. O registro também pode ser feito de forma presencial, no protocolo da Secretaria Municipal de Educação, Ciência e Tecnologia.

“Caso a pessoa afetada não se sinta em condições de registrar o ocorrido, poderá ser representado por outra pessoa, desde que legalmente habilitada para fazê-lo. O acompanhamento será realizado por comissão institucional sob supervisão da Diretoria de Comissão Própria de Avaliação (CPA), que tem atribuição de atuar como mediador na solução de conflitos institucionais, promovendo diálogo entre os diversos setores e garantindo o cumprimento das normativas, por meio de escutas, esclarecimentos, acolhimento e prosseguimento persecutório”, explicou a secretária de Educação, Ciência e Tecnologia, Tânia Alberto.

Quando a mediação de conflitos não for oportuna, e houver supostas irregularidades disciplinares como violação de deveres, e proibições previstas na legislação aplicável, o procedimento deverá ser encaminhado à Comissão Processante da Secretaria Municipal de Gestão de Pessoas e Governança Digital, órgão competente para deflagração procedimental.

Caso a denúncia tenha indícios de ilícito penal, a Comissão Institucional enviará todas as informações documentais para análise do Departamento Jurídico da Secretaria de Educação, que fará o encaminhamento às instancias ministeriais e policiais.

NORMAS

A medida integra as normas internas de Prevenção e Enfrentamento do Assédio e da Discriminação no âmbito das Unidades Escolares da Rede Municipal de Ensino, publicadas por meio da Portaria Seduct nº 118/2025 no Diário Oficial de 16 de outubro de 2025.

As Normas Internas servem de subsídio para o desenvolvimento de ações concernentes à prevenção, acolhimento, apuração, responsabilização e autocomposição de conflitos, a fim de construir ambiente de trabalho mais justo e seguro aos servidores.

As ações, segundo Tânia, estão em consonância com a Lei nº 14.540 de 03 de abril de 2023, que Institui o Programa de Prevenção e Enfrentamento ao Assédio Sexual, e demais crimes contra a Dignidade Sexual e à Violência Sexual no âmbito da Administração Pública, direta e indireta federal, estadual, distrital e municipal; e com a Lei municipal nº 9.281 de 05 de abril de 2023, que Estabelece Programa de Prevenção e Combate ao Assédio Sexual e Moral nas Escolas, Faculdades e Universidades no Município de Campos dos Goytacazes.

Também estão de acordo com a Lei Municipal nº 9.602 de 10 de abril de 2025, que Institui o Comitê de Valorização e Prevenção de Assédio Moral e Sexual no âmbito de trabalho dos Servidores Públicos Municipais, com a finalidade de promover um ambiente de respeito, igualdade e dignidade além de implementar ações educativas e preventivas contra o assédio moral e sexual do Município.

“As normas são para atender a todos os nossos servidores, sejam estatutários, contratados por processo seletivo, estagiários e terceirizados da Rede Municipal de Ensino. Nosso objetivo é garantir o respeito à dignidade da pessoa humana; fomento da ética e da integridade; favorecimento de um ambiente organizacional saudável; acolhimento da diferença e das vulnerabilidades referentes a gênero, raça, orientação sexual, deficiência, classe, entre outros; e a proteção à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem das pessoas, por meio da preservação do sigilo dos dados pessoais das partes envolvidas e do conteúdo das apurações”, informou Tânia.

A busca de soluções consensuais e da comunicação não violenta para os problemas de relacionamento verificados no ambiente de trabalho, consideradas as formas de vulnerabilidades dos envolvidos; e a transparência e monitoramento das ações a serem enfrentadas para coibir o assédio na forma mais ampla também são a finalidade da portaria.

Além disso, os gestores e demais servidores com cargo de gestão deverão, periodicamente, participar de formação específica sobre o tema Assédio Moral, Assédio Sexual e Discriminação, por meio de capacitação, cursos e palestras, e deverão repassar todo o conteúdo aos servidores sob sua gestão.

Por: Rayra Gomes

A Prefeitura de Campos dos Goytacazes deu início à construção do Programa Municipal de Saúde Mental do Servidor Público. A primeira reunião da comissão responsável pelo projeto foi realizada com a participação de diferentes áreas da administração municipal.

A iniciativa é conduzida pela Secretaria Municipal de Gestão de Pessoas e Governança Digital, por meio da Gerência de Desenvolvimento Profissional, em articulação com a Secretaria Municipal de Saúde, PreviCampos, Guarda Civil Municipal, SESMT e PAST, conforme a Portaria nº 143/2026.

O encontro marcou o começo dos trabalhos técnicos para a criação de uma política pública permanente voltada à promoção da saúde mental, ao bem-estar psicossocial e à qualidade de vida dos servidores.

A proposta está alinhada à Norma Regulamentadora nº 01 (NR-01), que trata do Gerenciamento de Riscos Ocupacionais e reconhece a importância de identificar e prevenir riscos psicossociais no ambiente de trabalho.

Durante a reunião, foram apresentados os principais fundamentos do programa, que incluem ações integradas de prevenção, acolhimento, cuidado, educação emocional e gestão dos riscos psicossociais. Também foram discutidos os eixos de atuação, a estrutura de governança e a participação de diferentes áreas técnicas.

O programa prevê a atuação de uma equipe multiprofissional, formada por assistente social, psicólogo, psiquiatra, terapeuta ocupacional, educador físico e especialistas em saúde do trabalhador, além da articulação com órgãos estratégicos do município.

Entre os resultados esperados estão a redução de afastamentos por adoecimento mental, a melhoria do clima organizacional, o aumento do engajamento dos servidores e o fortalecimento da qualidade dos serviços prestados à população.

Para o gerente de Desenvolvimento Profissional, Wilson Heidenfelder, a proposta nasce com um olhar atento às necessidades reais dos servidores.

“Nosso objetivo é cuidar de quem cuida da cidade. Estamos estruturando um programa que vai além de ações pontuais, com foco na prevenção, no acolhimento e no acompanhamento contínuo do servidor.”

O secretário de Gestão de Pessoas e Governança Digital, Wainer Teixeira, destaca que a iniciativa reforça o compromisso da gestão com o servidor público.

“A ideia é cuidar de fato do servidor, de forma integral. Quando a gente investe na saúde mental, a gente melhora o ambiente de trabalho e, consequentemente, a qualidade do serviço entregue à população.”

O Programa Municipal de Saúde Mental do Servidor representa um avanço na gestão pública ao integrar cuidado humano, responsabilidade institucional e eficiência administrativa.

Os próximos passos incluem a consolidação da proposta técnica e a formalização do programa por meio de projeto de lei municipal.

A atuação da 1ª e da 2ª Comissões Permanentes de Sindicância e Inquérito tem sido fundamental para garantir a correta apuração dos Processos Administrativos Disciplinares (PADs) em tramitação na Prefeitura de Campos dos Goytacazes. Vinculadas à Secretaria Municipal de Gestão de Pessoas e Governança Digital, as Comissões asseguram que cada procedimento seja conduzido com responsabilidade, legalidade e respeito ao servidor público.

O trabalho desenvolvido segue as diretrizes estabelecidas pelo decreto municipal que regulamenta e especifica as competências do Secretário Municipal de Gestão de Pessoas e Governança Digital e do Corregedor-Geral do Município no âmbito dos processos administrativos disciplinares, auditorias, tomadas e prestações de contas internas. A norma confere maior clareza ao fluxo dos processos e fortalece a governança, ao definir com precisão o papel de cada instância envolvida.

Sob a presidência de Eleonora Duncan, as Comissões realizam um trabalho técnico e criterioso, voltado à busca da verdade real, por meio da análise dos fatos e do conjunto probatório apresentado em cada processo. Ao final das apurações, é elaborado um relatório opinativo, que subsidia a tomada de decisão da autoridade competente, conforme o fluxo previsto na legislação vigente.

De acordo com o decreto, cabe à Secretaria de Gestão de Pessoas a instauração e o julgamento dos processos administrativos disciplinares, bem como a aplicação das penalidades cabíveis. Já a Corregedoria-Geral atua de forma integrada, acompanhando os PADs em tramitação, ratificando os julgamentos e recomendando providências sempre que necessário, o que reforça a integridade, o controle e a segurança jurídica dos atos administrativos.

Segundo o secretário da pasta, Wainer Teixeira, esse Decreto reforça a importância do trabalho conjunto dentro da Administração Municipal. “Atuar de forma integrada com a Corregedoria Geral, com diálogo e espírito de colaboração, contribui para decisões mais alinhadas, seguras e eficientes. Quando gestão e controle caminham juntos, os processos se tornam mais claros, ágeis e transparentes, garantindo maior qualidade nos atos administrativos e mais confiança para os servidores e munícipes em geral”, declarou.

Essa atuação conjunta evidencia a parceria institucional entre as Comissões Permanentes de Sindicância e Inquérito e o órgão correcional, assegurando que os processos sejam conduzidos de forma técnica, imparcial e em consonância com os princípios da administração pública.

Além do caráter disciplinar, o trabalho desenvolvido também possui uma função educativa e preventiva, contribuindo para orientar os servidores quanto às normas que regem o serviço público e, ao mesmo tempo, valorizar aqueles que exercem suas funções com ética, responsabilidade e compromisso com o interesse coletivo.

Esse feito das Comissões, em consonância com a Secretaria de Gestão de Pessoas e a Corregedoria-Geral, reforça o compromisso da Prefeitura de Campos dos Goytacazes com a transparência, a segurança jurídica e o fortalecimento da gestão pública.