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Os guardas civis municipais que se interessarem em participar do Regime Adicional de Serviço (RAS) têm até o dia 16 para realizarem o cadastramento pelo link (AQUI). O decreto que regulamenta o RAS e a Gratificação do Regime Adicional de Serviço (GRAS) no âmbito da Guarda Civil foi publicado no dia 31 de dezembro.

No ato da inscrição, o servidor deverá aceitar o Termo de Compromisso, declarando plena ciência e concordância com as disposições constantes da Lei Municipal nº 9.716/2025, do Decreto Municipal n.º 496/2025

De acordo com o edital, a inscrição no RAS não assegura ao servidor a convocação, que vai ser definido em conformidade com a necessidade do serviço, a conveniência administrativa e o interesse público.

O comandante da Guarda Civil Municipal, Wellington Levino, explica que o RAS estará em vigência durante o período do verão, contribuindo diretamente para o reforço do serviço operacional e para o atendimento à população.

“O Regime Adicional de Serviço é um avanço importante para a Guarda Civil Municipal, pois permite o aumento do efetivo de forma organizada e a valorização da prestação de serviço. Isso se reflete diretamente no reforço da segurança pública e na melhoria da mobilidade urbana, assim como no ordenamento do trânsito, principalmente neste período de verão, em Farol de São Tomé e Lagoa de Cima”, completou Levino.

A Prefeitura de Campos dos Goytacazes informa que está aberto o prazo para interposição de recurso referente ao resultado da Avaliação de Desempenho Funcional 2025 dos servidores municipais. O resultado individual está disponível a partir desta segunda-feira (5) no Sistema Unificado de Administração Pública (SUAP), com acesso pelo mesmo login utilizado na autoavaliação.

Os servidores efetivos, estáveis e em estágio probatório que desejarem recorrer devem ficar atentos: o prazo é de apenas cinco dias, de hoje até sexta-feira (9). Após esse período, não será possível apresentar recurso.

O pedido deve ser feito exclusivamente pelo SUAP. A chefia avaliadora que identificar erro no preenchimento da avaliação também poderá apresentar recurso, desde que informe de forma objetiva os pontos a serem corrigidos. Somente serão analisados recursos com justificativa fundamentada e, quando necessário, documentação comprobatória. Não basta apenas discordar do resultado.

A Secretaria Municipal de Gestão de Pessoas e Governança Digital reforça que o prazo não será prorrogado e orienta que os servidores acessem o sistema o quanto antes.

O prefeito Wladimir Garotinho divulgou, nesta segunda-feira (5), o calendário de pagamento dos salários dos servidores da Prefeitura para o ano de 2026. Conforme tem sido priorizado durante a gestão, neste ano os salários continuarão a ser pagos dentro do mês trabalhado.

No cronograma de pagamento também constam as datas de pagamento das duas parcelas do 13º salário, que continuam sendo pagas em junho e dezembro, conforme vem sendo feito nos últimos anos.

O primeiro pagamento do ano, referente ao mês de janeiro, será efetuado no dia 30, último dia útil do mês, seguindo o previsto no calendário.

Ao todo, a Prefeitura de Campos conta com mais de 30 mil trabalhadores, entre servidores da ativa, aposentados, pensionistas, cargos comissionados, estagiários, conselheiros tutelares e prestadores de serviço, sendo a maioria do quadro permanente, como os concursados.

Calendário de pagamento dos servidores públicos municipais da Prefeitura de Campos

Janeiro – dia 30

Fevereiro – dia 27

Março – dia 31

Abril – dia 30

Maio – dia 29

Junho (salário do mês e 1ª parcela do 13°) – dia 30

Julho – dia 31

Agosto – dia 31

Setembro – dia 30

Outubro – dia 30

Novembro – dia 30

Dezembro (salário do mês e 2ª parcela do 13°) – dia 31

Em razão das festividades de fim de ano, a Prefeitura de Campos decretou ponto facultativo a partir das 12h desta quarta-feira, 31 de dezembro, e durante todo o expediente desta sexta-feira, 2 de janeiro.

O decreto 491/2025 foi publicado no Diário Oficial desta terça-feira (30). De acordo com a publicação, as secretarias de Transparência e Controle, de Fazenda, de Administração e Contratos, e a Procuradoria-Geral poderão adotar sistema de rodízio ou outra forma de organização administrativa no dia 31, desde que assegurada a continuidade das atividades essenciais ao encerramento do exercício fiscal e administrativo.

Já nas repartições cujas atividades sejam consideradas essenciais ou de natureza contínua, por exigências técnicas, operacionais, de segurança ou de relevante interesse público, o expediente ocorrerá normalmente. A organização do serviço ficará sob responsabilidade dos titulares das respectivas unidades administrativas.

O município de Campos dos Goytacazes alcançou um marco histórico na administração pública. Pela primeira vez desde o início do recebimento dos royalties do petróleo, a Prefeitura conseguiu arcar integralmente com o pagamento dos servidores municipais sem utilizar qualquer recurso dessa fonte.

A conquista representa uma mudança significativa na condução das finanças públicas e reforça o compromisso da atual gestão com o equilíbrio fiscal, o planejamento responsável e a sustentabilidade das contas do município.

Historicamente, os royalties do petróleo sempre foram utilizados como complemento para o pagamento da folha de pessoal em Campos. Ao longo dos anos, consolidou-se a percepção de que a dependência desses recursos era inevitável, especialmente diante das oscilações econômicas e da instabilidade dessa receita, que varia conforme fatores externos, como produção e preço do barril.

Esse cenário começou a mudar a partir de uma reorganização administrativa baseada no controle de despesas, no fortalecimento das receitas próprias e em uma gestão mais eficiente dos recursos públicos. O resultado foi a capacidade de manter o pagamento dos servidores em dia, sem comprometer os royalties.

Somente no período analisado, a folha de pagamento dos servidores municipais representou um investimento aproximado de R$ 131.441.615,72, valor custeado integralmente com recursos próprios do município, sem a utilização de receitas provenientes dos royalties do petróleo.

O secretário de Gestão de Pessoas e Governança Digital, Wainer Teixeira, destacou que o resultado é fruto de planejamento, trabalho conjunto e responsabilidade com o futuro da cidade.

Esse avanço só foi possível graças ao trabalho contínuo, ao planejamento e à responsabilidade fiscal. É uma construção coletiva, liderada pelo prefeito Wladimir Garotinho, com o apoio do vice-prefeito Frederico Paes, que sempre priorizaram o cuidado com as pessoas e com a cidade. Uma gestão organizada garante segurança ao servidor, e o município ganha fôlego para investir no futuro”.

Além de assegurar o pagamento regular do funcionalismo sem a dependência dos royalties, a medida permite que esses recursos sejam direcionados para investimentos estruturantes, ampliando a capacidade do município de investir em obras, serviços e políticas públicas voltadas ao desenvolvimento e à melhoria da qualidade de vida da população.

O avanço representa um passo importante rumo a uma administração mais equilibrada, transparente e sustentável, rompendo um ciclo histórico de dependência financeira e fortalecendo a autonomia do município.

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