A Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes aprovou, nessa terça-feira (21), o Projeto de Lei, de autoria do Executivo, que estabelece a reserva de vagas em concursos públicos e processos seletivos simplificados do Município para pessoas pretas e pardas, indígenas e quilombolas. A proposta segue agora para sanção e publicação pelo prefeito. Essa é uma etapa aguardada para a conclusão do edital do concurso público da área da Educação, que está em elaboração e deverá ser lançado em breve.

A iniciativa representa um marco na consolidação das políticas de promoção da igualdade racial no âmbito da Administração Pública Municipal. Com a nova legislação, Campos realizará, pela primeira vez, um concurso público com cotas raciais. O objetivo é garantir condições mais equânimes de acesso aos cargos públicos, corrigindo desigualdades históricas e estruturais que ainda impactam diversos grupos étnico-raciais. A medida está em consonância com os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da igualdade de oportunidades, previstos na Constituição Federal de 1988, e com legislações vigentes.

O texto também prevê regras claras para a verificação da autodeclaração dos candidatos, por meio de comissões especializadas, assegurando transparência, legitimidade e respeito aos princípios do contraditório e da ampla defesa.

Para o secretário de Gestão de Pessoas e Governança Digital, Wainer Teixeira, a aprovação do projeto é um avanço histórico para o município.

“Trata-se de uma conquista importante para a cidade, que passa a adotar, no âmbito local, uma política afirmativa alinhada às diretrizes nacionais e aos valores democráticos de igualdade e respeito à diversidade. É um avanço que reafirma o compromisso da gestão com a justiça social e com a valorização da diversidade no serviço público”, destacou o secretário.

A nova legislação reforçará o compromisso do Município de Campos dos Goytacazes com a promoção da equidade, o combate às discriminações raciais e o fortalecimento das políticas públicas de inclusão e valorização da diversidade.

A Prefeitura de Campos dos Goytacazes, por meio da Secretaria de Gestão de Pessoas e Governança Digital, realiza entre os dias 22 e 24 de outubro, na sede da Prefeitura, a XXVII Semana do Servidor – “Gente que Cuida, Gente que Serve”.

A programação foi preparada com carinho para proporcionar momentos de acolhimento, aprendizado, bem-estar e celebração aos servidores municipais.

O secretário da pasta, Wainer Teixeira, destacou o cuidado na construção da iniciativa e reforçou o convite à participação de todos.

“Esta Semana do Servidor foi preparada com muito carinho, envolvendo diversos setores e parceiros para que nossos servidores se sintam valorizados e reconhecidos. É um momento de integração, de cuidado com a saúde física e emocional, e também de alegria. Esperamos que todos participem e aproveitem as atividades”.

O subsecretário Fellipe também ressaltou que a força da cidade está em cada servidor, que, com dedicação e comprometimento, faz o serviço público acontecer. Segundo ele, a Semana do Servidor é uma forma de agradecer, valorizar e celebrar as pessoas que, todos os dias, cuidam de Campos e contribuem para o funcionamento da máquina pública.

Mais do que um evento de confraternização, a Semana busca reforçar o sentimento de pertencimento e o reconhecimento de quem dedica tempo, talento e afeto ao serviço público.

PROGRAMAÇÃO

Quarta-feira (22)

A abertura oficial acontece às 10h, com a cerimônia e apresentação da Banda da Guarda Civil Municipal (GCM).

Durante o dia, haverá o Projeto Oruan de Economia Colaborativa – Artesanato, além de aferição de IMC e atendimento de quiropraxia.

Às 14h, a psicóloga Thaís Pessanha (CEAM) ministra a palestra “Autoestima da Mulher”.

A tarde segue com a apresentação do Grupo EPA (15h) e o tradicional aulão de forró (16h), encerrando o primeiro dia em clima de confraternização.

Serviços como corte de cabelo, escova, design de sobrancelhas, maquiagem, aferição de pressão, doação de mudas, adoção de pets e sorteios estarão disponíveis durante todo o dia.

Quinta-feira (23)

O segundo dia começa com alongamento (9h) e alongamento rítmico (9h30), além da continuidade dos atendimentos de artesanato, IMC, quiropraxia e agendamento de mamografia.

À tarde, o pátio da Prefeitura recebe atrações culturais: DogShow (14h30), Coral Encanta Arte (14h50) e o aguardado Show de Talentos dos Servidores (15h), um dos momentos mais esperados da Semana.

Os atendimentos de saúde e beleza seguirão disponíveis ao longo do dia.

Sexta-feira (24)

O encerramento da Semana será marcado por debates e atividades voltadas à saúde e igualdade de gênero.

Às 10h, a advogada e diretora da Escola do Consumidor do Procon, Kelly Viter, conduz a roda de conversa “Discriminação de Gênero nas Relações de Consumo”.

Às 14h, a ginecologista e mastologista Sumara Valinho, do programa Campos Sempre Rosa, ministra a palestra “Câncer de Mama”.

Na sequência, haverá alongamento rítmico (15h), dança (16h) e música ao vivo (17h), encerrando a programação em clima de celebração.

Durante todo o dia, os servidores continuarão tendo acesso aos serviços de estética, saúde e bem-estar.

Com uma programação diversificada e repleta de atividades, a XXVII Semana do Servidor reforça o compromisso da Prefeitura de Campos com o cuidado, a valorização e o reconhecimento de quem dedica o seu trabalho ao serviço público.

“Mais do que uma comemoração, é um gesto de gratidão a todos que, com dedicação e amor, fazem a máquina pública funcionar. Essa é uma semana para celebrar quem cuida e quem serve”, completou Wainer Teixeira.

A Secretaria Municipal de Educação, Ciência e Tecnologia lançou uma Cartilha Prática de Assédio Moral, Sexual e Discriminatório, que está acessível a toda a população no Portal do Programa de Aprendizagem Eficiente (PAE) aqui. O objetivo é orientar e fornecer informações claras e objetivas a respeito do assunto de forma a ajudar a identificar possíveis problemas e buscar soluções coibindo essa prática no ambiente de trabalho. A medida integra as normas internas de Prevenção e Enfrentamento do Assédio e da Discriminação no âmbito das Unidades Escolares da Rede Municipal de Ensino, publicadas por meio da Portaria Seduct nº 118/2025 no Diário Oficial de quinta-feira (16).

De acordo com a secretária de Educação, Ciência e Tecnologia, Tânia Alberto, as Normas Internas servem de subsídio para o desenvolvimento de ações concernentes à prevenção, acolhimento, apuração, responsabilização e autocomposição de conflitos, a fim de construir ambiente de trabalho mais justo e seguro aos servidores.

As ações, segundo ela, estão em consonância com a Lei nº 14.540 de 03 de abril de 2023, que Institui o Programa de Prevenção e Enfrentamento ao Assédio Sexual, e demais crimes contra a Dignidade Sexual e à Violência Sexual no âmbito da Administração Pública, direta e indireta federal, estadual, distrital e municipal; e com a Lei municipal nº 9.281 de 05 de abril de 2023, que Estabelece Programa de Prevenção e Combate ao Assédio Sexual e Moral nas Escolas, Faculdades e Universidades no Município de Campos dos Goytacazes.

Também estão de acordo com a Lei Municipal nº 9.602 de 10 de abril de 2025, que Institui o Comitê de Valorização e Prevenção de Assédio Moral e Sexual no âmbito de trabalho dos Servidores Públicos Municipais, com a finalidade de promover um ambiente de respeito, igualdade e dignidade além de implementar ações educativas e preventivas contra o assédio moral e sexual do Município.

“As normas são para atender a todos os nossos servidores, sejam estatutários, contratados por processo seletivo, estagiários e terceirizados da Rede Municipal de Ensino. Nosso objetivo é garantir o respeito à dignidade da pessoa humana; fomento da ética e da integridade; favorecimento de um ambiente organizacional saudável; acolhimento da diferença e das vulnerabilidades referentes a gênero, raça, orientação sexual, deficiência, classe, entre outros; e a proteção à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem das pessoas, por meio da preservação do sigilo dos dados pessoais das partes envolvidas e do conteúdo das apurações”, informou Tânia.

A busca de soluções consensuais e da comunicação não violenta para os problemas de relacionamento verificados no ambiente de trabalho, consideradas as formas de vulnerabilidades dos envolvidos; e a transparência e monitoramento das ações a serem enfrentadas para coibir o assédio na forma mais ampla também são a finalidade da portaria.

Além disso, os gestores e demais servidores com cargo de gestão deverão, periodicamente, participar de formação específica sobre o tema Assédio Moral, Assédio Sexual e Discriminação, por meio de capacitação, cursos e palestras, e deverão repassar todo o conteúdo aos servidores sob sua gestão.

Denúncias

Qualquer pessoa que tenha conhecimento de fatos que possam configurar assédio ou discriminação no trabalho deverá registrar a denúncia no Portal PAE, no Canal “Sua Voz Protegida”. Acesse aqui. O registro também pode ser feito de forma presencial, no protocolo da Secretaria Municipal de Educação, Ciência e Tecnologia.

“Caso a pessoa afetada não se sinta em condições de registrar o ocorrido, poderá ser representado por outra pessoa, desde que legalmente habilitada para fazê-lo. O acompanhamento será realizado por comissão institucional sob supervisão da Diretoria de Comissão Própria de Avaliação (CPA), que tem atribuição de atuar como mediador na solução de conflitos institucionais, promovendo diálogo entre os diversos setores e garantindo o cumprimento das normativas, por meio de escutas, esclarecimentos, acolhimento e prosseguimento persecutório”, explicou a secretária.

Quando a mediação de conflitos não for oportuna, e houver supostas irregularidades disciplinares como violação de deveres, e proibições previstas na legislação aplicável, o procedimento deverá ser encaminhado à Comissão Processante da Secretaria Municipal de Gestão de Pessoas e Governança Digital, órgão competente para deflagração procedimental.

Caso a denúncia tenha indícios de ilícito penal, a Comissão Institucional enviará todas as informações documentais para análise do Departamento Jurídico da Secretaria de Educação, que fará o encaminhamento às instancias ministeriais e policiais.

Os auxiliares de secretaria lotados nas escolas e creches da Prefeitura de Campos estão reconhecendo a valorização profissional histórica da carreira, garantida neste mês. Isso porque foi publicada, no dia 14 de outubro, no Diário Oficial do Município, a lei nº 9.685/2025, alterando os anexos 1, 3, 4 e 5 do Plano de Cargos, Carreiras e Salários da Administração Pública Municipal (Lei nº 7.346/2002), visando reclassificar o cargo de Auxiliar de Secretaria, que passa do Nível de Vencimento VII para o Nível X.

A medida representa um aumento de 36% no salário e vai beneficiar aproximadamente 210 trabalhadores. Essa era uma demanda antiga da categoria. São servidores com cerca de 20 anos de serviço prestado e atendimento ao público, que, a partir de agora, começam a respirar aliviados e passam a se sentir valorizados.

É o caso de Regilene Silva Rangel, moradora de Ururaí, e atuando como diretora adjunta na Escola Municipal João Borges Barreto, no mesmo bairro.

“A conquista que a gente está recebendo hoje é algo inexplicável. Nós estamos lutando com isso desde 2022, 2023, e, felizmente, este ano nós estamos conseguindo. Isso representa para nós não somente um aumento, mas um reconhecimento. Para nós, a grande importância é ter esse reconhecimento como profissional da Educação, porque nós fazemos parte dessa máquina e nós entendemos que o nosso papel é primordial para o bom funcionamento da escola”, declarou.

Jocilene Coutinho é outro exemplo. Ela atua na Escola Municipal Lions Goitacá, no Parque Alvorada. “Essa lei é uma justiça que está sendo feita com a nossa categoria. Nós agradecemos muito ao prefeito, ao professor vereador Marcelo Feres, a toda Secretaria de Educação, que nos apoiaram nessa luta que vem de anos, onde nós estávamos sendo deixados de lado. Agora, graças ao prefeito, graças a essa gestão, nós conseguimos esse tão sonhado aumento de nível do nosso vencimento e a nossa valorização como profissionais. Nós, auxiliares de secretaria, trabalhamos ardorosamente. Agora nos sentimos realmente reconhecidos como profissionais da Educação. Agradecemos imensamente a todos aqueles que contribuíram conosco e eu parabenizo a nossa classe porque juntos nós conseguimos essa grande vitória”, afirmou.

O vereador, presidente da Comissão de Educação da Câmara Municipal, e ex-secretário de Educação, Marcelo Feres, apresentou o projeto no Legislativo e afirmou que a medida faz justiça para com os profissionais.

“Estamos fazendo história em Campos com essa medida. E reconhecendo que esses profissionais fazem toda a diferença nas nossas unidades escolares. Diversos deles assumem cargos de gestão, ou estão na Secretaria de Educação, ou são diretores, diretores adjuntos, ou estão nas próprias unidades, contribuindo para que a nossa rede municipal de Educação seja o que ela é hoje: uma rede forte, reconhecida e, sobretudo, uma rede tecnológica, que usa o mundo digital em favor da aprendizagem. Foi um trabalho de cooperação, um trabalho coletivo, pois essa é uma categoria muito organizada”, disse Marcelo.

A secretária de Educação, Ciência e Tecnologia, Tânia Alberto, acrescentou que esses profissionais desempenham funções importantes nas unidades escolares da rede municipal de ensino, como a recente implantação do Sistema Unificado de Administração Pública (SUAP) Modalidade Ensino.

“O sistema vem sendo usado para a gestão escolar – cadastro de alunos, transferências, criação de turmas, enturmação, alocação de professores, diário on-line, geração dos documentos necessários (boletim, histórico, declarações, etc.) e relatórios, por exemplo. O papel que esses auxiliares de secretaria desempenham é indispensável ao bom funcionamento das nossas unidades. Valorizá-los é umas medidas que temos tomado visando garantir uma educação pública e um melhor futuro para nossas crianças e nossa cidade”, destacou Tânia.