A Secretaria Municipal de Educação, Ciência e Tecnologia (Seduct) convocou cerca de 120 servidores do magistério público municipal para apresentarem o contracheque atualizado, visando à atualização das informações funcionais para análise dos processos de pedidos de Progressão Funcional e Promoção Funcional.

A apresentação deve ser feita por meio do endereço eletrônico comissao.enquadramento@edu.campos.rj.gov.br ou pessoalmente na sala da Comissão de Enquadramento Funcional do Magistério, na sede da Secretaria, até o dia 30 de dezembro.

A convocação foi realizada por meio da Portaria Seduct nº 239/2025 no diário oficial do município, do dia 16 de dezembro. Acesse aqui. A não apresentação do documento solicitado no prazo estabelecido poderá ensejar o arquivamento do processo do pedido de Progressão Funcional e Promoção Funcional, por impossibilidade de análise dos dados.

A Avaliação de Desempenho Funcional 2025 dos servidores municipais de Campos dos Goytacazes avançou para a segunda fase, com o início da avaliação da chefia imediata, destinada aos servidores elegíveis.

A etapa de autoavaliação foi encerrada na segunda-feira (15) com a participação de 9.684 servidores, que cumpriram essa fase dentro do prazo estabelecido. Já a avaliação da chefia teve início na terça-feira (16) e, até o momento, 121 avaliações já foram registradas no sistema.

A fase atual segue as diretrizes da Portaria nº 397/2025, publicada na terça-feira. O normativo regulamenta os procedimentos da Avaliação de Desempenho Funcional dos servidores efetivos, estáveis e em estágio probatório da Administração Pública Direta e Indireta do Poder Executivo, conforme previsto no Decreto nº 425/2025.

De acordo com a Portaria, as chefias imediatas devem realizar a avaliação dos servidores sob sua responsabilidade no período de 16 a 31 de dezembro de 2025, por meio de formulário eletrônico disponibilizado no Sistema Unificado de Administração Pública (SUAP).

A Avaliação de Desempenho Funcional é um instrumento de acompanhamento contínuo e deve considerar o desempenho do servidor ao longo de todo o ano de 2025, de janeiro a dezembro. O processo tem como objetivo contribuir para o desenvolvimento profissional, identificar pontos de melhoria e fortalecer a gestão pública, garantindo critérios técnicos, transparência e imparcialidade.

O normativo também estabelece os deveres da chefia avaliadora, como o preenchimento responsável do formulário, o cumprimento dos prazos e a observância de critérios objetivos, além de prever regras específicas para casos de mudança de lotação, servidores requisitados, impedimentos legais e substituição de chefias.

A Secretaria Municipal de Gestão de Pessoas e Governança Digital reforça a importância do cumprimento dos prazos e orienta que todas as chefias realizem as avaliações de forma criteriosa, assegurando a regularidade do processo e o correto andamento das próximas etapas da Avaliação de Desempenho Funcional.

Segundo o secretário da pasta, Wainer Teixeira, a chefia imediata que não cumprir o prazo ou deixar de realizar a Avaliação de Desempenho Funcional, sem justificativa formal, estará sujeita às penalidades previstas na Portaria nº 397/2025, que podem incluir advertência, suspensão e outras sanções administrativas.

A Prefeitura decretou ponto facultativo nas repartições públicas municipais da Administração Direta, Autárquica e Fundacional na quarta-feira (24) e sexta-feira (26), em virtude das celebrações de fim de ano. O decreto estabelece que a medida não se aplica à Secretaria Municipal de Transparência e Controle, Secretaria Municipal de Fazenda, Secretaria Municipal de Administração e Contratos e à Procuradoria Geral do Município. Esses órgãos poderão adotar sistema de rodízio ou outra forma de organização interna, desde que sejam asseguradas as atividades indispensáveis ao encerramento do exercício fiscal e administrativo.

Nas repartições cujas atividades sejam consideradas essenciais ou de natureza contínua, por exigências técnicas, operacionais, de segurança ou de relevante interesse público, o expediente ocorrerá normalmente. A organização do serviço ficará sob responsabilidade dos titulares das respectivas unidades administrativas.

As secretarias municipais e demais órgãos da Administração Pública deverão garantir a ampla divulgação do decreto e a continuidade dos serviços essenciais à população. O decreto entrou em vigor nessa sexta-feira (19), data de publicação no Diário Oficial do Município.

A Prefeitura efetuará, nesta sexta-feira (19), o pagamento do 13º salário dos servidores ativos efetivos e ocupantes de cargos comissionados, totalizando um investimento de R$ 60.556.117,16 na economia do município.

“Sabemos o quanto esse recurso é importante para as famílias, especialmente neste período do ano. Garantir o pagamento do 13º, antecipar os valores dos prestadores de serviço e manter o calendário em dia é uma forma de respeito e reconhecimento a quem trabalha todos os dias pelo nosso município.”, afirmou o secretário de Gestão de Pessoas e Governança Digital, Wainer Teixeira.

Além disso, o pagamento dos prestadores de serviços (RPA) será antecipado para o dia 23 de dezembro, medida que contribui para um Natal mais tranquilo e feliz para as famílias, reforçando o compromisso da gestão com a valorização do trabalho e o bem-estar dos profissionais que atuam no serviço público.

Já o salário mensal dos servidores será pago no dia 29 de dezembro, conforme o Calendário de Pagamentos 2025, previamente divulgado pela administração municipal.

A regularidade e a antecipação dos pagamentos demonstram o compromisso da Prefeitura com a responsabilidade fiscal, o planejamento financeiro e o respeito aos servidores e prestadores de serviço.