A Prefeitura de Campos dos Goytacazes anunciou, na semana em que o município comemorou seus 191 anos, a retomada do Concurso Público da Secretaria Municipal de Educação, Ciência e Tecnologia (SEDUCT), destinado ao preenchimento de vagas e formação de cadastro de reserva. A medida ocorre após decisão do presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, no âmbito da Suspensão de Liminar nº 0019480-51.2026.8.19.0000, que validou a aplicação da Lei Municipal nº 9.703/2025, referente à política de reserva de vagas no certame.

Com a decisão, o concurso segue normalmente, mantendo todas as disposições previstas no Edital nº 1/2025 e assegurando transparência, segurança jurídica e isonomia entre os candidatos. O cronograma foi atualizado. A divulgação do deferimento preliminar das inscrições está prevista para o dia 31 de março de 2026, com prazo para interposição de recursos nos dias 1º e 2 de abril. O deferimento definitivo será publicado em 15 de abril, enquanto os locais de prova estarão disponíveis no dia 20 de abril. A aplicação das provas objetiva e discursiva está confirmada para o dia 26 de abril de 2026.

A Prefeitura reforça que não haverá reabertura de prazo para inscrições ou pagamento de taxa, nem possibilidade de alteração de cargo ou devolução de valores, permanecendo válidas todas as regras estabelecidas em edital, inclusive aquelas referentes às políticas de reserva de vagas. As demais etapas do concurso serão divulgadas posteriormente no site do Instituto Consulplan, responsável pela condução do certame.

A secretária municipal de Educação, Tania Alberto, destacou o compromisso da gestão com a lisura do processo. “Seguimos garantindo total transparência, segurança jurídica e a lisura que um certame dessa importância exige. Nosso compromisso é com a construção de uma educação cada vez mais forte. Aos nossos futuros colegas: continuem focados. A rede municipal aguarda ansiosamente por novos profissionais qualificados para somar forças no cuidado e no aprendizado dos nossos alunos”, afirmou.

O secretário de Gestão de Pessoas e Governança Digital, Wainer Teixeira, ressaltou que a retomada segue o mesmo padrão adotado em concursos anteriores bem-sucedidos no município. Segundo ele, a expectativa é de que, já no segundo semestre, os candidatos aprovados estejam em sala de aula, contribuindo com a rede municipal de ensino. Ele também destacou que o cronograma foi estruturado para garantir o cumprimento das etapas previstas em edital, assegurando tranquilidade aos candidatos e o devido rigor jurídico a um certame dessa dimensão.

As inscrições para o XXIII Exame de Seleção para admissão ao estágio profissionalizante da Procuradoria-Geral do Município foram prorrogadas até o dia 8 de abril. O processo seletivo é destinado a universitários entre o 6º e 10º período do curso de Direito.

A prova está prevista para acontecer no dia 12 de abril. As inscrições devem ser feitas presencialmente na sede da Procuradoria-Geral do Município, que funciona na sede da Prefeitura — Centro Administrativo José Alves de Azevedo, no Parque Santo Amaro. O horário de atendimento é das 9h às 12h e das 14h às 17h.

No ato da inscrição, o candidato deverá preencher um formulário com dados pessoais e anexar os seguintes documentos: declaração expedida pela instituição de ensino na qual está matriculado, devendo constar o seu período, duas fotos 3×4, cópia da Carteira de Identidade, CPF e Comprovante de Residência.

O XXIII Exame de Seleção também prevê vagas destinadas para estágio social e para pessoas com deficiência.

O Exame de Seleção para estagiários de Direito faz parte do Programa Primeira Chance, que visa possibilitar e assegurar aos jovens a vivência profissional, bem como a experiência de atuar em novos ambientes por meio de formas diversificadas de sociabilidade.

A Justiça do Rio de Janeiro assegurou a continuidade do maior concurso público da história de Campos dos Goytacazes para a área da Educação, em vagas do magistério. A decisão do presidente do Tribunal de Justiça, desembargador Ricardo Couto de Castro, derrubou a suspensão anterior e reafirmou a legalidade do edital conduzido pela atual gestão. Para o prefeito Wladimir Garotinho, a decisão favorável é uma vitória para a Educação. Segundo o secretário municipal de Gestão de Pessoas e Governança Digital, até a próxima terça-feira um novo cronograma do concurso será divulgado.

“Sempre afirmei que o edital para o concurso da Educação estava correto, baseado em lei municipal específica que foi aprovada por unanimidade pela Câmara de Vereadores. Nossa certeza é baseada na verdade e no bom direito, não no ativismo que tentaram impor. O Tribunal de Justiça garantiu a continuidade do concurso e nossa rede de ensino ganhará o reforço prometido de mil novos profissionais. Durante a semana será informado os próximos passos para realização da prova”, declarou Wladimir.

O certame, que representa um marco para o fortalecimento da rede municipal de ensino, havia sido interrompido por uma liminar após questionamentos da Defensoria Pública. No entanto, ao analisar o caso, o Tribunal foi claro ao reconhecer que o edital está regular e já contempla políticas de inclusão, com a reserva de 10% das vagas para pessoas negras e pardas, quilombolas e indígenas.

Mais do que destravar o processo, a decisão reforça que não há justificativa para paralisar um concurso dessa magnitude. O próprio magistrado destacou que eventuais ajustes podem ser realizados ao longo do andamento, sem comprometer o cronograma nem prejudicar os milhares de candidatos inscritos.

Com a decisão, a Justiça garante que Campos continue avançando com responsabilidade, planejamento e respeito à legalidade, colocando de pé uma das maiores iniciativas de valorização da Educação Pública já realizadas no município.

“A decisão do Tribunal de Justiça é muito importante para que possamos restabelecer o cronograma do concurso da Educação. Nós tínhamos tranquilidade em relação a legalidade do nosso edital, o que foi confirmado pela Justiça, e essa decisão nos deixa ainda mais empenhados em realizar mais um concurso com sucesso e transparência, como foram os outros três. Vale destacar também que com a continuidade do concurso da Educação seguimos no cumprimento do TAG (Termo de Ajustamento de Gestão), celebrado com o Tribunal Contas. Até a próxima terça-feira, os candidatos terão acesso ao novo cronograma do concurso”, comentou Wainer Teixeira.

Este é um passo decisivo para o futuro da cidade: mais professores, mais qualidade de ensino e mais oportunidades. A gestão municipal segue comprometida em transformar a Educação em prioridade absoluta, com ações concretas e resultados que impactam diretamente a vida da população.

O Procurador-Geral do Município, Matheus José, também comentou a decisão. “A decisão da Presidência do Tribunal de Justiça destaca, em especial, que o Município de Campos instituiu política de ação afirmativa por meio da Lei Municipal nº 9.703/2025, reservando 10% (dez por cento) do total de vagas ofertadas em concursos públicos ou processos seletivos a candidatos autodeclarados pretos ou pardos, indígenas e quilombolas, estando tal opção legislativa em conformidade com os parâmetros estabelecidos pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal”, esclareceu ao acrescentar que: “A decisão restabelece a ordem institucional, assegurando que o Município volte a adotar as medidas necessárias à adequada implementação das políticas públicas na área da educação, em benefício da população”.

A Prefeitura de Campos dos Goytacazes realiza, nesta sexta-feira (27), o pagamento dos servidores municipais, antecipando o calendário inicialmente previsto para o último dia útil do mês. Ao todo, R$ 138.065.131,06 serão injetados na economia do município, fortalecendo o comércio local e reafirmando o compromisso da gestão com quem cuida da cidade. A antecipação ocorre em função das comemorações pelos 192 anos de Campos, celebrados neste sábado, Dia 28 de Março.

A folha contempla servidores ativos, aposentados, pensionistas, estagiários, ocupantes de cargos em comissão e prestadores de serviço.

Entre os destaques deste mês está a retomada do pagamento do adicional por tempo de serviço, os quinquênios adquiridos em 2025. O benefício havia sido suspenso pelo Decreto nº 403/2024 para assegurar o cumprimento do Termo de Ajustamento de Gestão (TAG), firmado com o Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ). Com a revogação do decreto, em 27 de fevereiro deste ano, o adicional volta a ser garantido aos servidores e já está sendo pago nesta folha. Além disso, a Prefeitura também realiza a complementação salarial para assegurar o pagamento do salário mínimo vigente, conforme o reajuste nacional.

De acordo com o secretário de Gestão de Pessoas e Governança Digital, Wainer Teixeira, a administração municipal segue avançando na valorização do funcionalismo. “Estamos trabalhando na organização do calendário de pagamento de outros direitos dos servidores, reafirmando o compromisso da gestão com a valorização e o respeito aos profissionais que fazem o serviço público acontecer”, afirmou.