A Secretaria Municipal de Educação, Ciência e Tecnologia (Seduct) divulgou, nesta segunda-feira (22), o resultado da alocação final do processo de remanejamento interno de professores e pedagogos da rede municipal de ensino. Confira AQUI, no Portal PAE. O período de preenchimento do Formulário de Cadastro de Interesse teve início em 27 de novembro e terminou em 7 de dezembro, com base no Edital 13/2025.

No dia 29 deste mês, será feita a divulgação da alocação final também no Diário Oficial do município. De 6 de janeiro a 2 de fevereiro de 2026, haverá a entrega dos memorandos na Diretoria de Gestão de Pessoas da Seduct.

De acordo com a secretária de Educação, Ciência e Tecnologia, Tânia Alberto, o objetivo do processo foi garantir a remoção dos professores e pedagogos, norteando-se pela Lei Municipal 8.133/2009, lotados nas unidades que compõem a Seduct, antes da realização do concurso público da Educação, com intuito de favorecer aqueles que podem ser alocados em unidades do seu interesse.

“Para isso, criamos uma comissão para elaboração, organização e realização do Remanejamento Interno do Magistério, regulamentada por meio da Portaria Seduct nº 172/2025, publicada no diário oficial do município, assim como o edital do processo”, afirmou Tânia.

A diretora de Gestão de Pessoas da Seduct, Talyta Vidipó, informou que o processo foi cuidadosamente estruturado para garantir transparência, critérios objetivos e igualdade de oportunidade a todos os servidores que desejam alterar suas lotações.

“O Remanejamento Interno representa uma etapa importante na organização da nossa força de trabalho, permitindo que cada profissional possa escolher, conforme as regras estabelecidas, unidades que melhor atendam às suas necessidades pessoais e profissionais. É uma oportunidade real de movimentação e valorização, reforçando nosso compromisso com a gestão responsável e com o cuidado às pessoas. Seguimos trabalhando para aperfeiçoar nossas práticas e oferecer um serviço público cada vez mais eficiente, humano e alinhado às demandas da nossa educação”, declarou.

A Secretaria Municipal de Educação, Ciência e Tecnologia (Seduct) convocou cerca de 120 servidores do magistério público municipal para apresentarem o contracheque atualizado, visando à atualização das informações funcionais para análise dos processos de pedidos de Progressão Funcional e Promoção Funcional.

A apresentação deve ser feita por meio do endereço eletrônico comissao.enquadramento@edu.campos.rj.gov.br ou pessoalmente na sala da Comissão de Enquadramento Funcional do Magistério, na sede da Secretaria, até o dia 30 de dezembro.

A convocação foi realizada por meio da Portaria Seduct nº 239/2025 no diário oficial do município, do dia 16 de dezembro. Acesse aqui. A não apresentação do documento solicitado no prazo estabelecido poderá ensejar o arquivamento do processo do pedido de Progressão Funcional e Promoção Funcional, por impossibilidade de análise dos dados.

A Avaliação de Desempenho Funcional 2025 dos servidores municipais de Campos dos Goytacazes avançou para a segunda fase, com o início da avaliação da chefia imediata, destinada aos servidores elegíveis.

A etapa de autoavaliação foi encerrada na segunda-feira (15) com a participação de 9.684 servidores, que cumpriram essa fase dentro do prazo estabelecido. Já a avaliação da chefia teve início na terça-feira (16) e, até o momento, 121 avaliações já foram registradas no sistema.

A fase atual segue as diretrizes da Portaria nº 397/2025, publicada na terça-feira. O normativo regulamenta os procedimentos da Avaliação de Desempenho Funcional dos servidores efetivos, estáveis e em estágio probatório da Administração Pública Direta e Indireta do Poder Executivo, conforme previsto no Decreto nº 425/2025.

De acordo com a Portaria, as chefias imediatas devem realizar a avaliação dos servidores sob sua responsabilidade no período de 16 a 31 de dezembro de 2025, por meio de formulário eletrônico disponibilizado no Sistema Unificado de Administração Pública (SUAP).

A Avaliação de Desempenho Funcional é um instrumento de acompanhamento contínuo e deve considerar o desempenho do servidor ao longo de todo o ano de 2025, de janeiro a dezembro. O processo tem como objetivo contribuir para o desenvolvimento profissional, identificar pontos de melhoria e fortalecer a gestão pública, garantindo critérios técnicos, transparência e imparcialidade.

O normativo também estabelece os deveres da chefia avaliadora, como o preenchimento responsável do formulário, o cumprimento dos prazos e a observância de critérios objetivos, além de prever regras específicas para casos de mudança de lotação, servidores requisitados, impedimentos legais e substituição de chefias.

A Secretaria Municipal de Gestão de Pessoas e Governança Digital reforça a importância do cumprimento dos prazos e orienta que todas as chefias realizem as avaliações de forma criteriosa, assegurando a regularidade do processo e o correto andamento das próximas etapas da Avaliação de Desempenho Funcional.

Segundo o secretário da pasta, Wainer Teixeira, a chefia imediata que não cumprir o prazo ou deixar de realizar a Avaliação de Desempenho Funcional, sem justificativa formal, estará sujeita às penalidades previstas na Portaria nº 397/2025, que podem incluir advertência, suspensão e outras sanções administrativas.

A Prefeitura decretou ponto facultativo nas repartições públicas municipais da Administração Direta, Autárquica e Fundacional na quarta-feira (24) e sexta-feira (26), em virtude das celebrações de fim de ano. O decreto estabelece que a medida não se aplica à Secretaria Municipal de Transparência e Controle, Secretaria Municipal de Fazenda, Secretaria Municipal de Administração e Contratos e à Procuradoria Geral do Município. Esses órgãos poderão adotar sistema de rodízio ou outra forma de organização interna, desde que sejam asseguradas as atividades indispensáveis ao encerramento do exercício fiscal e administrativo.

Nas repartições cujas atividades sejam consideradas essenciais ou de natureza contínua, por exigências técnicas, operacionais, de segurança ou de relevante interesse público, o expediente ocorrerá normalmente. A organização do serviço ficará sob responsabilidade dos titulares das respectivas unidades administrativas.

As secretarias municipais e demais órgãos da Administração Pública deverão garantir a ampla divulgação do decreto e a continuidade dos serviços essenciais à população. O decreto entrou em vigor nessa sexta-feira (19), data de publicação no Diário Oficial do Município.