A Prefeitura de Campos dos Goytacazes deu mais um passo importante na modernização das relações de trabalho e na valorização dos servidores municipais. Foi sancionada e publicada no Diário Oficial desta terça-feira (24) a lei que permite que servidores públicos do município possam se registrar como Microempreendedor Individual (MEI), desde que cumpridas as regras de compatibilidade previstas na legislação.

A nova norma altera a Lei Municipal nº 5.247, de 16 de dezembro de 1991, e abre a possibilidade para que servidores efetivos, ocupantes de cargos em comissão e contratados temporariamente formalizem atividades econômicas como empreendedores individuais, uma medida que amplia oportunidades, garante segurança jurídica e incentiva a geração de renda.

De acordo com a lei, o servidor que optar pelo registro como MEI deverá observar as condições de compatibilidade entre sua função pública e a atividade privada, evitando conflito de interesses e assegurando o pleno cumprimento de suas atribuições no serviço público.

A iniciativa acompanha a legislação nacional (Lei Complementar nº 123/2006) e representa um avanço na política municipal de valorização dos servidores, permitindo que mais trabalhadores tenham acesso à formalização, emissão de notas fiscais, benefícios previdenciários e facilidades oferecidas ao pequeno empreendedor.

O auxiliar de secretaria Leandro Ferreira, que desenvolve trabalhos de marketing de futebol nas horas livres, destaca o impacto positivo da medida.

“Recebi a notícia com muito entusiasmo. Vejo como um avanço importante e uma demonstração de sensibilidade da gestão às demandas dos servidores. Muitos já realizam atividades paralelas e agora poderão formalizá-las dentro das regras legais, com mais segurança e tranquilidade. Para mim, essa lei mostra reconhecimento e confiança no servidor, abrindo novos caminhos de geração de renda e autonomia profissional”, comentou o servidor.

A regulamentação detalhada sobre critérios, limites e procedimentos internos será publicada pela Prefeitura, garantindo transparência e segurança tanto para os servidores quanto para a administração pública.

A semana começou com um importante avanço para a formação cultural na rede municipal. Na Escola de Formação de Educadores Municipais (EFEM), no Palácio da Cultura, a Prefeitura de Campos deu início ao planejamento da programação de treinamentos para 2026, voltada aos animadores culturais e instrutores de artes e ofícios. O projeto é uma iniciativa da Coordenação de Animação Cultural e Instrutores de Artes e Ofícios, desenvolvida em parceria entre a Secretaria Municipal de Gestão de Pessoas e Governança Digital, por meio da Gerência de Desenvolvimento Profissional, e a Secretaria Municipal de Educação, Ciência e Tecnologia.

A ação reforça o compromisso conjunto das duas pastas com a qualificação contínua desses profissionais, que enriquecem o cotidiano das escolas com expressões artísticas e culturais. O objetivo é promover o desenvolvimento técnico e pedagógico dos servidores, ampliando repertórios e fortalecendo práticas que transformam a realidade escolar e contribuem para o avanço social, cultural e educacional dos estudantes. As formações incluirão oficinas, debates, práticas orientadas e metodologias contemporâneas voltadas às linguagens artísticas.

“É essencial que esses profissionais se mantenham atualizados para que continuem desempenhando seu papel de forma qualificada. A formação constante permite que eles contribuam positivamente para a transformação social e cultural dentro das unidades escolares”, destacou o gerente de Desenvolvimento Profissional da Secretaria de Gestão de Pessoas e animador cultural de carreira, Wilson Heidenfelder, reforçando a importância da valorização desses trabalhadores.

Campos dos Goytacazes segue como referência no país: é o único município brasileiro que realizou, ainda em 2003, concurso público específico para animadores culturais e, posteriormente, para instrutores de arte e ofício. Esses profissionais atuam com diversas linguagens, literatura, teatro, música, artes plásticas, dança e folclore, promovendo a integração entre cultura e educação em atividades lúdicas que enriquecem o processo de aprendizagem.

A função, criada originalmente no Estado do Rio de Janeiro por Darcy Ribeiro na década de 1980, tem como missão aproximar a escola das manifestações culturais, ampliando repertórios e despertando novas sensibilidades nos estudantes.

Atualmente, a rede municipal conta com 82 animadores culturais e instrutores, sob coordenação de Eliana Carneiro, com assessoria de Tim Carvalho, também animador cultural. As formações previstas para 2026 também serão abertas aos professores de Arte, ampliando ainda mais o alcance da ação formativa.

O encontro desta semana marca o início da organização do ciclo de capacitações que será desenvolvido ao longo de 2026, reafirmando o compromisso da Prefeitura com uma educação pública que valoriza cultura, expressão e criatividade como pilares da formação dos alunos.

A Prefeitura de Campos dos Goytacazes celebrou, nessa terça-feira (18), mais uma conquista importante para o funcionalismo público municipal. Foi aprovada na Câmara de Vereadores a lei que autoriza servidores efetivos, comissionados e contratados temporariamente a se registrarem como Microempreendedores Individuais (MEI), desde que atendam aos requisitos estabelecidos na legislação.

A mudança representa um avanço significativo na modernização das normas municipais e na valorização do servidor. A partir de agora, os trabalhadores poderão desenvolver atividades empreendedoras de forma plenamente regularizada, ampliar sua renda e formalizar pequenos negócios, tudo isso sem prejuízo às funções públicas e sem conflito de interesses.

Para o secretário de Gestão de Pessoas e Governança Digital, Wainer Teixeira, a nova legislação simboliza o compromisso da gestão com quem faz o serviço público acontecer. “Essa era uma demanda antiga e muito justa. A possibilidade de registro como MEI amplia a autonomia do servidor e abre portas para novas oportunidades, sempre com responsabilidade e dentro dos limites legais. É mais um passo importante na nossa política de valorização do servidor público”, destacou.

Servidores que atuam há décadas no município também destacaram a importância da medida. Para Wilson Heidenfelder, com 20 anos de serviço público, a aprovação da lei representa uma mudança histórica. “Não fazia mais sentido impedir o servidor de buscar outros meios legais de trabalho. Poder atuar com o próprio CNPJ é extraordinário. Essa conquista tem participação importante da Secretaria de Gestão, sob a liderança do professor Wainer, que vem buscando sempre melhorar as condições de quem dedica sua carreira ao serviço público”, afirmou.

A aprovação da Lei do MEI reforça a política de valorização desenvolvida pela Prefeitura. Nos últimos dias, outras medidas importantes também foram aprovadas na Câmara, entre elas avanços voltados à Guarda Civil Municipal, mais um sinal do compromisso da gestão em reconhecer e fortalecer quem serve à cidade todos os dias.

Em virtude do Dia da Consciência Negra, celebrado nesta quinta-feira (20 de novembro), a Prefeitura de Campos publicou no Diário Oficial do Município ponto facultativo na próxima sexta (21), nas repartições públicas municipais.

O decreto municipal 412 segue o disposto no estadual de nº 49.962, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, considerando a necessidade de compatibilizar o funcionamento dos órgãos públicos municipais com o calendário de feriados e pontos facultativos estaduais e federais, promovendo a racionalização dos serviços públicos e a valorização dos servidores municipais.

Nas repartições cujas atividades sejam consideradas essenciais ou ininterruptas em razão de exigências técnicas, de segurança ou de interesse público relevante, o expediente ocorrerá normalmente, sob a responsabilidade dos respectivos titulares das unidades administrativas.