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Em virtude do feriado municipal de Santo Amaro, celebrado nesta quinta-feira (15), o prefeito Wladimir Garotinho decretou ponto facultativo na próxima sexta (16), nas repartições públicas municipais.

Nas repartições cujas atividades sejam consideradas essenciais ou ininterruptas em razão de exigências técnicas, de segurança ou de interesse público relevante, o expediente ocorrerá normalmente, sob a responsabilidade dos respectivos titulares das unidades administrativas.

A Prefeitura de Campos irá convocar mais 84 aprovados nos últimos concursos públicos, sendo 44 da Guarda Civil Municipal e 40 para cargos da Administração Direta. As convocações do Cadastro de Reserva ainda serão publicadas no Diário Oficial, assim como as exigências para a posse.

As 84 vagas estão disponíveis em virtude da quantidade de vagas previstas nos editais dos concursos que não foram preenchidas. Serão convocados aqueles que compõem o Cadastro de Reserva conforme a ordem de classificação divulgada no resultado final dos certames.

O concurso da GCM foi homologado em abril de 2025. Ao todo, foram ofertadas 195 vagas, e 151 agentes estão em exercício. O processo seletivo foi composto por oito etapas: prova objetiva, avaliação biopsicossocial, teste de aptidão física, exames de saúde, exame toxicológico, avaliação psicológica, investigação social e curso de formação.

Já o concurso da Administração Direta ofereceu 85 vagas para os cargos de Técnico Fazendário, Auditor Fiscal de Tributos Municipais, Assistente de Controle Interno, Analista de Controle Interno, Contador e Analista de Sistemas, e foi realizado em janeiro de 2024. Na convocação do cadastro de reserva, são três vagas para Analista de Controle Interno; 16 para Auditor Fiscal de Tributos Municipais; 12 para Contador; 3 para Assistente de Controle Interno e 6 para Técnico Fazendário.

Desde que deu início à gestão, em 2021, o prefeito Wladimir Garotinho autorizou a realização de quatro concursos públicos. O primeiro foi em 2023, para o cargo de Educador Social para a Fundação Municipal da Infância e da Juventude (FMIJ). Foram 96 vagas preenchidas. Já o concurso da Guarda Civil foi o segundo realizado e o terceiro voltado para a Administração Direta.

O mais recente é o concurso da área da Educação, cujas inscrições estão abertas até o dia 28 de janeiro. O certame marca a retomada dos concursos para professores e pedagogos no município, sendo o último realizado em 2012. O edital contempla vagas para os cargos de Pedagogo, Professor de Educação Infantil e Anos Iniciais e Professores dos Anos Finais, nas áreas de Artes, Ciências, Educação Física, Ensino Religioso, Geografia, História, Inglês, Língua Portuguesa, Matemática e Libras. Uma das novidades do concurso é a inclusão, pela primeira vez, de profissionais formados em Licenciatura em Educação do Campo.

Por: Rayra Gomes

A atuação da 1ª e da 2ª Comissões Permanentes de Sindicância e Inquérito tem sido fundamental para garantir a correta apuração dos Processos Administrativos Disciplinares (PADs) em tramitação na Prefeitura de Campos dos Goytacazes. Vinculadas à Secretaria Municipal de Gestão de Pessoas e Governança Digital, as Comissões asseguram que cada procedimento seja conduzido com responsabilidade, legalidade e respeito ao servidor público.

O trabalho desenvolvido segue as diretrizes estabelecidas pelo decreto municipal que regulamenta e especifica as competências do Secretário Municipal de Gestão de Pessoas e Governança Digital e do Corregedor-Geral do Município no âmbito dos processos administrativos disciplinares, auditorias, tomadas e prestações de contas internas. A norma confere maior clareza ao fluxo dos processos e fortalece a governança, ao definir com precisão o papel de cada instância envolvida.

Sob a presidência de Eleonora Duncan, as Comissões realizam um trabalho técnico e criterioso, voltado à busca da verdade real, por meio da análise dos fatos e do conjunto probatório apresentado em cada processo. Ao final das apurações, é elaborado um relatório opinativo, que subsidia a tomada de decisão da autoridade competente, conforme o fluxo previsto na legislação vigente.

De acordo com o decreto, cabe à Secretaria de Gestão de Pessoas a instauração e o julgamento dos processos administrativos disciplinares, bem como a aplicação das penalidades cabíveis. Já a Corregedoria-Geral atua de forma integrada, acompanhando os PADs em tramitação, ratificando os julgamentos e recomendando providências sempre que necessário, o que reforça a integridade, o controle e a segurança jurídica dos atos administrativos.

Segundo o Secretário da pasta, Wainer Teixeira, esse Decreto reforça a importância do trabalho conjunto dentro da Administração Municipal. “Atuar de forma integrada com a Corregedoria Geral, com diálogo e espírito de colaboração, contribui para decisões mais alinhadas, seguras e eficientes. Quando gestão e controle caminham juntos, os processos se tornam mais claros, ágeis e transparentes, garantindo maior qualidade nos atos administrativos e mais confiança para os servidores e munícipes em geral”, declarou.

Essa atuação conjunta evidencia a parceria institucional entre as Comissões Permanentes de Sindicância e Inquérito e o órgão correcional, assegurando que os processos sejam conduzidos de forma técnica, imparcial e em consonância com os princípios da administração pública.

Além do caráter disciplinar, o trabalho desenvolvido também possui uma função educativa e preventiva, contribuindo para orientar os servidores quanto às normas que regem o serviço público e, ao mesmo tempo, valorizar aqueles que exercem suas funções com ética, responsabilidade e compromisso com o interesse coletivo.

Esse feito das Comissões, em consonância com a Secretaria de Gestão de Pessoas e a Corregedoria-Geral, reforça o compromisso da Prefeitura de Campos dos Goytacazes com a transparência, a segurança jurídica e o fortalecimento da gestão pública.

As inscrições para o concurso público da área da Educação em Campos dos Goytacazes seguem abertas até o dia 28 de janeiro, às 16h. O certame marca a retomada dos concursos para professores e pedagogos no município, sendo o último realizado em 2012.

Este é o primeiro concurso da administração municipal realizado sob a Lei de Cotas, garantindo a reserva de vagas para pretos, pardos, indígenas e quilombolas, reafirmando o compromisso da Prefeitura com a igualdade de oportunidades e a inclusão social.

O edital contempla vagas para os cargos de Pedagogo, Professor de Educação Infantil e Anos Iniciais e Professores dos Anos Finais, nas áreas de Artes, Ciências, Educação Física, Ensino Religioso, Geografia, História, Inglês, Língua Portuguesa, Matemática e Libras.

Uma das novidades do concurso é a inclusão, pela primeira vez, de profissionais formados em Licenciatura em Educação do Campo. A Secretaria Municipal de Educação, Ciência e Tecnologia (Seduct), por meio da Supervisão da Educação do Campo, destaca que Campos dos Goytacazes se torna o primeiro município do estado do Rio de Janeiro a contemplar esses profissionais em um concurso público.

Os cargos que permitem essa formação específica são os de professor com habilitação em Ciências, Geografia, História e Matemática, conforme estabelecido no edital publicado no Diário Oficial do dia 5 de dezembro.

Candidatos com Curso de Nível Médio na modalidade Normal também podem concorrer às vagas de Professor de Educação Infantil e Anos Iniciais. É permitido realizar inscrição em até dois cargos, desde que as provas ocorram em turnos distintos.

Os guardas civis municipais que se interessarem em participar do Regime Adicional de Serviço (RAS) têm até o dia 16 para realizarem o cadastramento pelo link (AQUI). O decreto que regulamenta o RAS e a Gratificação do Regime Adicional de Serviço (GRAS) no âmbito da Guarda Civil foi publicado no dia 31 de dezembro.

No ato da inscrição, o servidor deverá aceitar o Termo de Compromisso, declarando plena ciência e concordância com as disposições constantes da Lei Municipal nº 9.716/2025, do Decreto Municipal n.º 496/2025

De acordo com o edital, a inscrição no RAS não assegura ao servidor a convocação, que vai ser definido em conformidade com a necessidade do serviço, a conveniência administrativa e o interesse público.

O comandante da Guarda Civil Municipal, Wellington Levino, explica que o RAS estará em vigência durante o período do verão, contribuindo diretamente para o reforço do serviço operacional e para o atendimento à população.

“O Regime Adicional de Serviço é um avanço importante para a Guarda Civil Municipal, pois permite o aumento do efetivo de forma organizada e a valorização da prestação de serviço. Isso se reflete diretamente no reforço da segurança pública e na melhoria da mobilidade urbana, assim como no ordenamento do trânsito, principalmente neste período de verão, em Farol de São Tomé e Lagoa de Cima”, completou Levino.

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