A atuação da 1ª e da 2ª Comissões Permanentes de Sindicância e Inquérito tem sido fundamental para garantir a correta apuração dos Processos Administrativos Disciplinares (PADs) em tramitação na Prefeitura de Campos dos Goytacazes. Vinculadas à Secretaria Municipal de Gestão de Pessoas e Governança Digital, as Comissões asseguram que cada procedimento seja conduzido com responsabilidade, legalidade e respeito ao servidor público.

O trabalho desenvolvido segue as diretrizes estabelecidas pelo decreto municipal que regulamenta e especifica as competências do Secretário Municipal de Gestão de Pessoas e Governança Digital e do Corregedor-Geral do Município no âmbito dos processos administrativos disciplinares, auditorias, tomadas e prestações de contas internas. A norma confere maior clareza ao fluxo dos processos e fortalece a governança, ao definir com precisão o papel de cada instância envolvida.

Sob a presidência de Eleonora Duncan, as Comissões realizam um trabalho técnico e criterioso, voltado à busca da verdade real, por meio da análise dos fatos e do conjunto probatório apresentado em cada processo. Ao final das apurações, é elaborado um relatório opinativo, que subsidia a tomada de decisão da autoridade competente, conforme o fluxo previsto na legislação vigente.

De acordo com o decreto, cabe à Secretaria de Gestão de Pessoas a instauração e o julgamento dos processos administrativos disciplinares, bem como a aplicação das penalidades cabíveis. Já a Corregedoria-Geral atua de forma integrada, acompanhando os PADs em tramitação, ratificando os julgamentos e recomendando providências sempre que necessário, o que reforça a integridade, o controle e a segurança jurídica dos atos administrativos.

Segundo o secretário da pasta, Wainer Teixeira, esse Decreto reforça a importância do trabalho conjunto dentro da Administração Municipal. “Atuar de forma integrada com a Corregedoria Geral, com diálogo e espírito de colaboração, contribui para decisões mais alinhadas, seguras e eficientes. Quando gestão e controle caminham juntos, os processos se tornam mais claros, ágeis e transparentes, garantindo maior qualidade nos atos administrativos e mais confiança para os servidores e munícipes em geral”, declarou.

Essa atuação conjunta evidencia a parceria institucional entre as Comissões Permanentes de Sindicância e Inquérito e o órgão correcional, assegurando que os processos sejam conduzidos de forma técnica, imparcial e em consonância com os princípios da administração pública.

Além do caráter disciplinar, o trabalho desenvolvido também possui uma função educativa e preventiva, contribuindo para orientar os servidores quanto às normas que regem o serviço público e, ao mesmo tempo, valorizar aqueles que exercem suas funções com ética, responsabilidade e compromisso com o interesse coletivo.

Esse feito das Comissões, em consonância com a Secretaria de Gestão de Pessoas e a Corregedoria-Geral, reforça o compromisso da Prefeitura de Campos dos Goytacazes com a transparência, a segurança jurídica e o fortalecimento da gestão pública.

Setenta e cinco estagiários convocados pelo Programa Primeira Chance participaram, nessa quarta-feira (11), da reunião de admissão promovida pela Secretaria Municipal de Gestão de Pessoas e Governança Digital. Além do processo para admissão, o encontro teve objetivo de promover um momento de integração, acolhimento e orientação aos estudantes aprovados e convocados para o programa.

Durante a reunião, foram abordados temas importantes para o início das atividades, como a Lei do Estágio, os direitos e deveres dos estudantes, além de orientações sobre ética e conduta no ambiente de trabalho. A equipe responsável também explicou questões práticas do programa, como carga horária, período de férias e a necessidade de entrega da declaração de matrícula atualizada.

Outro ponto destacado foi a entrega da documentação obrigatória para a formalização do estágio. Foi informado aos estudantes que o Termo de Compromisso de Estágio (TCE) não poderá ser emitido para aqueles que ainda não apresentaram toda a documentação exigida. O prazo final para a entrega dos documentos é o dia 20 de março.

A gerente de Educação Corporativa, Jamile Cristine, explicou como será o procedimento para os casos em que a documentação não for entregue dentro do prazo estabelecido.

Na oportunidade, participaram estagiários de diferentes áreas do conhecimento, entre elas agronomia, geografia, medicina veterinária, pedagogia, psicologia, serviço social, arquitetura e urbanismo, engenharia ambiental, engenharia civil, engenharia da computação e fonoaudiologia.

Uma das propostas do Programa Primeira Chance é proporcionar experiência profissional aos estudantes, contribuindo para a formação acadêmica e aproximando os jovens da realidade do serviço público municipal.

O Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Campos (PreviCampos) está disponibilizando no Portal do Servidor, hospedado no endereço eletrônico da Prefeitura de Campos, o Informe de Rendimentos do Imposto de Renda (IR). O Ministério da Fazenda deve anunciar na próxima segunda-feira (16) as novas regras para a declaração do IR/2026 – ano base 2025, data também prevista para o início da entrega das declarações.

O presidente da PreviCampos, Mário Filho, informou que os 5.300 aposentados e pensionistas também podem retirar presencialmente, na sede da PreviCampos, situada na avenida Alberto Torres, 173, das 8h às 17h.

“É importante que nossos segurados do Instituto já peçam seus informes para evitar deixar tudo para a última hora. Quanto antes puderem se adiantar e pedir o informe de rendimentos e fazer suas declarações, melhor”, afirma o presidente do PreviCampos, Mário Filho.

A obrigatoriedade da declaração inclui todos que receberam rendimentos acima de R$ 35.584 em 2025. A Receita Federal recomenda utilizar a declaração pré-preenchida para agilizar o processo.

A Prefeitura de Campos convocou 29 aprovados em concurso público para diferentes cargos da administração municipal. As convocações foram publicadas nas edições do Diário Oficial da última sexta-feira (6) e no suplemento desse domingo (9), contemplando vagas nas áreas de controle interno, fazendária e de segurança pública.

Com vigência a partir de 1º de abril de 2026, foram chamados os aprovados considerados aptos para os cargos de Analista de Controle Interno, Contador, Assistente de Controle Interno e Técnico Fazendário para assinatura do termo de posse. Os convocados passaram pela avaliação física e mental, etapa que analisa o conjunto de características necessárias para o desempenho das funções.

Os nomeados deverão se apresentar no período de 16 a 25 de março de 2026, das 9h às 15h, na Secretaria de Gestão de Pessoas e Governança Digital, para os procedimentos relacionados à posse.

Também foi publicada nova convocação para aprovados nos cargos de Auditor Fiscal de Tributos Municipais e Guarda Civil Municipal, que deverão participar do Curso de Formação, etapa obrigatória do concurso, com caráter eliminatório e classificatório.

No caso da Guarda Civil Municipal, esta é a terceira chamada para o curso de formação.

Os convocados deverão realizar matrícula obrigatória, exclusivamente por meio de link disponibilizado no edital, das 16h do dia 11 de março até as 16h do dia 17 de março de 2026. Quem não realizar a matrícula dentro do prazo e na forma estabelecida será considerado desistente, implicando eliminação automática do concurso, conforme previsto em edital.