A Prefeitura de Campos realizou, nessa terça-feira (5), uma reunião intersetorial para alinhar diretrizes e estratégias de prevenção e enfrentamento ao assédio moral e sexual no serviço público municipal. O encontro aconteceu na sede do governo e reuniu representantes da Procuradoria Geral do Município, da Secretaria de Gestão de Pessoas e Governança Digital e da Secretaria de Educação, Ciência e Tecnologia.

Com caráter preventivo e de orientação, a iniciativa busca fortalecer a atuação integrada entre os órgãos, além de ampliar ações educativas, normativas e de acompanhamento, com foco na promoção de um ambiente de trabalho mais seguro, respeitoso e alinhado às boas práticas da administração pública.

Durante a reunião, foram discutidos encaminhamentos para padronizar procedimentos e aprimorar a condução de casos envolvendo assédio no âmbito da administração municipal, com base na legislação vigente e em políticas institucionais já implementadas.

O subprocurador geral do município, Bruno Gomes, que conduziu a reunião, destacou a postura da gestão com a integridade no serviço público e a importância da atuação preventiva.

“O Município de Campos tem adotado uma postura firme no enfrentamento ao assédio no serviço público, com foco na prevenção e na construção de um ambiente de trabalho saudável e respeitoso. A atuação integrada entre os órgãos tem permitido aprimorar os fluxos de apuração e fortalecer uma cultura baseada na legalidade e na dignidade. Nosso compromisso é avançar na padronização de procedimentos, na orientação de gestores e servidores e na consolidação de mecanismos que garantam segurança jurídica, acolhimento e rigor na apuração de condutas incompatíveis com o serviço público”, afirmou.

O secretário de Gestão de Pessoas e Governança Digital, Wainer Teixeira, reforçou o papel da pasta na implementação de políticas contínuas voltadas à prevenção.

“O assédio moral no serviço público é inaceitável e será tratado com rigor. A Secretaria de Gestão de Pessoas atua de forma contínua na prevenção e na promoção de um ambiente de trabalho digno e seguro, em integração com os órgãos de controle para prevenir, apurar e punir essas práticas, além de avançar na construção de uma política institucional voltada ao fortalecimento de boas práticas”, disse.

De acordo com a assessora jurídica da Secretaria Municipal de Educação, Ciência e Tecnologia, Margareth de Almeida Azevedo, a reunião teve como pauta esclarecimentos sobre a condução de situações de assédio moral e sexual, tema considerado extremamente relevante.

“O município tem publicada a lei 9.281 de 5 de abril de 2023, que estabeleceu, ou seja, normatizou o programa de enfrentamento a esse tema, chamado assédio. E partindo desta normatização, a Secretaria Municipal de Educação, Ciência e Tecnologia (Seduct) tem publicado normas internas, bem como cartilha orientadora, e também tem realizado cursos e projetos para a conscientização deste tema, além de promoção de palestras, com a finalidade de assegurar um ambiente de respeito, de igualdade e ações preventivas no ambiente de trabalho”, informou.

A iniciativa integra um conjunto de ações que terão continuidade ao longo do ano, incluindo capacitações, campanhas educativas e o aprimoramento de fluxos internos para atendimento e encaminhamento de denúncias.

Também participou da reunião a assessora especial do Departamento Jurídico da Secretaria de Educação, Valentina Cordeiro.

Os aposentados e pensionistas da Prefeitura de Campos nascidos em maio têm até o dia 31 deste mês para fazer o recadastramento do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Campos dos Goytacazes (PreviCampos). A prova de vida pode ser feita de forma virtual (AQUI) ou por atendimento presencial em dias úteis, das 8h às 17h, na sede do PreviCampos, que fica na Avenida Alberto Torres, 173, no Centro.

Segundo o PreviCampos, a prova de vida é um censo fundamental para atualização dos dados dos segurados junto ao órgão. Quem perdeu o prazo do mês de abril deve ir direto ao PreviCampos e evitar o bloqueio temporário do pagamento. Dos mais de 5 mil aposentados e pensionistas do PreviCampos, 60% têm optado por fazer a prova de vida de forma virtual.

O sistema on-line foi implantado por meio de parceria com o Centro de Informações e Dados de Campos (Cidac). Os segurados também têm à disposição outros serviços, como agendamento para atendimento, além de informações como contracheque, processos, informe de rendimentos, perícia, Estatuto do Idoso, simulações de aposentadoria e benefícios, entre outros.

A Prefeitura de Campos sancionou, nessa segunda-feira (4), a  Lei nº 9.780, de 8 de abril de 2026, que institui o Fórum Municipal de Educação de Campos dos Goytacazes. O objetivo é discutir a política educacional e coordenar amplo debate com a sociedade a respeito das questões educacionais, com vistas a acompanhar, junto aos órgãos competentes, a tramitação de projetos de lei referentes à Política Municipal de Educação.

A nova lei foi publicada no diário oficial do município – edição suplementar. Acesse aqui.

Segundo a secretária de Educação, Ciência e Tecnologia, Tânia Alberto, o Fórum é um órgão colegiado que passa a integrar o Sistema Municipal de Educação de Campos dos Goytacazes com caráter permanente, consultivo, propositivo, indicativo, fomentador e de acompanhamento das ações na área de Educação Básica e Superior no Município de Campos dos Goytacazes.

“Uma das atribuições do Fórum será a coordenação e realização da Conferência Municipal de Educação, instituída por Portaria da Secretaria Municipal de Educação, Ciência e Tecnologia. Além disso, deverá oferecer suporte técnico para organização da Conferência e outros eventos educacionais, como seminários, simpósios, fóruns, rodas de debates, audiências e outros”, explicou a secretária.

Também deverá participar da construção do Plano Municipal de Educação (PME), bem como planejar e organizar espaços de debate, monitoramento e avaliação do PME e as deliberações dele emanadas; além de acompanhar a criação e implementação da legislação da Educação Básica no Município de Campos dos Goytacazes e de seus instrumentos, assim como promover estudos e debates sobre esta política.

O Fórum será composto por representantes de instituições, colegiados, sindicatos, associações, segmentos e outros órgãos que assumem compromisso com a educação.

“Teremos representante da Secretaria Municipal de Educação, Ciência e Tecnologia, em todos os níveis de escolaridade; da Educação Integral da Rede Municipal; da Educação Especial, da Regional Norte Fluminense/Secretaria de Estado da Educação; do Conselho Municipal de Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente; do Conselho Municipal de Educação; do Ensino Privado da Educação Básica; do Fórum Interinstitucional de Dirigentes do Ensino Superior de Campos (FIDESC); do Ensino Técnico e Profissionalizante; de Estudantes da Educação Básica e do Ensino Superior; do Movimento da Educação do Campo, Quilombola, Indígena e Povos Originários; do Sindicato dos Profissionais Servidores Públicos de Campos dos Goytacazes (SIPROSEP); Sindicato Estadual dos Profissionais da Educação (SEPE); da Procuradoria Geral do Município e da Fundação Cultural Jornalista Oswaldo Lima; da Câmara Municipal de Vereadores e do Ministério Público.

“O Fórum Municipal de Educação receberá da Secretaria Municipal de Educação, Ciência e Tecnologia todo o suporte e a infraestrutura necessários ao seu funcionamento e desenvolvimento de suas funções”, declarou a secretária.

Por decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, o pagamento da complementação previdenciária não será realizado a partir da folha de abril para aposentados e pensionistas. A Prefeitura de Campos esclareceu nesta quarta-feira (29) que vai cumprir a decisão judicial, enquanto busca alternativas legais para proteger os beneficiários.

O Município reforça que não se trata de uma decisão administrativa. A medida decorre do cumprimento de decisão no âmbito da Ação Rescisória nº 0011810-59.2026.8.19.0000, que determinou a suspensão da execução coletiva movida pelo Siprosep e declarou inconstitucional a Lei nº 8.650/2015 que criou a complementação previdenciária.

Diante do impacto direto na vida de aposentados e pensionistas, o prefeito Frederico Paes determinou que a Procuradoria do Município avalie caminhos legais que possam oferecer proteção aos aposentados e pensionistas do PreviCampos.