O Município de Campos entrou com embargos de declaração, no Supremo Tribunal Federal (STF), em mais um esforço para reverter decisão desfavorável da Corte que, mantendo a decisão do TJ/RJ, declarou como inconstitucional a lei municipal nº 8644/2015, que ampliou a progressão funcional aos servidores estáveis sem concurso, aposentados e pensionistas. O Procurador Geral Roberto …
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