A Lei Municipal n° 9.327, de 07 de julho de 2023, que estabelece a alteração da carga horária para os cargos de psicólogo, assistente social e pedagogo, de 20 para 30 horas semanais, dos servidores concursados ativos, efetivos e estáveis da Fundação Municipal da Infância e Juventude (FMIJ), foi regulamentada através do Decreto n° 98/2024, …
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