Doze servidores públicos municipais – sete da Secretaria de Administração e Recursos Humanos e cinco da Secretaria de Transparência e Controle – participaram nos dias nos dias 04, 05, 11 e 12 deste mês, de um curso realizado na Escola de Contas do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ), no Centro do Rio.
O curso teve como tema “Tomada de Contas Especial e Ex-officio” e foi ministrado pelo professor Humberto Horst de Carvalho. “O curso abordou o dever dos entes públicos de prestar contas, da importância de uma atuação eficiente do controle interno, das formas de controle exercido pelo controle externo (prévio, simultâneo e posterior) e das normas de Tomada de Contas”, explica o secretário de Administração, Wainer Teixeira.
A Tomada de Contas é a ação desempenhada pelo órgão competente para apurar a responsabilidade de pessoa física, órgão ou entidade que deixarem de prestar contas e das que causarem a perda, extravio ou outra irregularidade que resulte, ou possa resultar, dano ao erário, devidamente quantificado.
Os responsáveis no dever de prestar contas estão listados no art. 6⁰ da Lei Complementar Estadual n⁰ 63/90. As disposições sobre a instauração e organização de procedimentos de Tomada de Contas no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta Estadual e Municipal estão disciplinadas na Deliberação n⁰ 279/2017 do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.
— Estamos investindo na capacitação dos nossos servidores de diferentes áreas e, recentemente, os que atuam com prestação de contas, transparência e licitação, principalmente, em virtude das mudanças na legislação. É fundamental que nossos servidores estejam atualizados e se capacitem sempre que houver oportunidade — reforça o secretário Wainer Teixeira.
