A Secretaria Municipal de Educação, Ciência e Tecnologia (Seduct) realizou, nesta quarta-feira (4), a segunda convocação de servidores do magistério público para apresentarem contracheque atualizado, para análise dos processos de pedidos de Progressão Funcional e Promoção Funcional. A lista dos convocados está publicada no Diário Oficial, por meio da portaria 239. Acesse AQUI.

Os documentos devem ser enviados pelo endereço eletrônico comissao.enquadramento@edu.campos.rj.gov.br ou pessoalmente na sala da Comissão de Enquadramento na sede da Secretaria Municipal de Educação, Ciência e Tecnologia, até o dia 19 de março.

A medida foi tomada pela Comissão de Enquadramento Funcional do Magistério dos Servidores da Rede Pública Municipal, visando conferir a máxima transparência e garantir o direito à ampla defesa dos servidores listados, acerca da obrigatoriedade de regularização documental.

A ação é promovida com base no Plano de Cargo, Carreira e Remuneração dos Profissionais do Magistério Público Municipal disposto na Lei Municipal nº 8.133, de 16 de dezembro de 2009. O não cumprimento desta convocação no prazo estabelecido ensejará arquivamento do processo por impossibilidade de análise funcional.