Ao entrar em vigor a Emenda Constituição 103, de 2019, a chamada Reforma da Previdência, todos os municípios tiveram que adequar suas leis previdenciárias à legislação federal. Com isso, em Campos as leis complementares 27 e 28, de 2022, e a Lei que criou o Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Campos dos …
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