Agentes do Grupamento Ambiental (GAM) da Guarda Civil Municipal (GCM) participaram de um curso de capacitação, nessa quarta-feira (6). O objetivo do treinamento, que aconteceu na Secretaria Municipal de Planejamento Urbano, Mobilidade e Meio Ambiente, foi atualizar os guardas na aplicação da Lei nº 9.427/2023, referente às infrações e sanções administrativas ao Meio Ambiente e suas lavraturas dos autos de constatação e infração.
“Com a lei municipal nº 9.427, que foi criada em dezembro de 2023, os servidores do Grupamento Ambiental poderão fiscalizar e autuar os infratores ambientais. A qualificação profissional é uma marca importante da gestão atual da GCM, estamos preparando os nossos agentes para atuarem com extrema excelência para servir a nossa população. A ação do GAM será sempre para garantir a preservação do meio ambiente, protegendo a nossa flora e fauna, e continuaremos trabalhando em conjunto com a Secretaria de Meio Ambiente”, afirmou o gerente do GAM, Ralph Xavier.
A Lei Municipal nº 9.427, de 28 de dezembro de 2023, foi sancionada pelo prefeito Wladimir Garotinho no dia 10 de janeiro deste ano. De acordo com a legislação, considera-se infração administrativa ambiental toda ação ou omissão, dolosa ou culposa, que viole as regras jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do meio ambiente, independentemente da existência de dano.
A lei fala sobre infrações e sanções contra a fauna, contra a flora, por poluição, contra o ordenamento urbano e o patrimônio cultural, contra a administração pública ambiental municipal e as cometidas exclusivamente em unidades de conservação, além de outras infrações e sanções ambientais.
