A Secretaria de Administração e Recursos Humanos publicou no Diário Oficial desta quinta-feira (17) a Portaria nº 603/2023, que regulamenta a exigência de realização de exames médicos para admissão ou demissão de servidores da administração direta, indireta e autarquias municipais (AQUI). Essa semana, o secretário da pasta, Wainer Teixeira, reuniu gestores de RHs de toda a Prefeitura para detalhamento da portaria, que integra um conjunto de ações que vêm sendo desenvolvidas para que os servidores municipais desempenhem suas funções em um ambiente de bem-estar físico, mental e social e, ao mesmo tempo, que atendam as legislações acerca da saúde ocupacional.
A portaria é parte da legislação complementar que deverá disciplinar o funcionamento, organização administrativa e matérias relacionadas ao Serviço Especializado em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho (Sesmet), que, em julho do ano passado, foi integrado à Secretaria de Administração e Recursos Humanos para atender todos os órgãos da Prefeitura.
Conforme a publicação, a norma ainda adequa a administração municipal a obrigações fiscais, previdenciárias e trabalhistas impostas pela adesão ao e-Social, plataforma online do Governo Federal.
O secretário Wainer Teixeira acrescenta que o regramento também busca promover o cumprimento do dever da Administração Pública de verificar a aptidão física e mental de seus servidores, executar ações de vigilância sanitária e epidemiológica e de saúde do trabalhador, bem como a regulamentação dos exames admissionais, demissionais e complementares exigidos para o provimento em cargo público, efetivação de contratação em caráter temporário e nomeação em cargos de livre nomeação e exoneração.
“Dessa forma, a Secretaria de Administração convocou todos os RHs para dar ciência da portaria sobre os exames admissionais e demissionais. Teremos outras portarias para regulamentar o decreto e a lei do novo Sesmet. Essa foi a primeira e estabelece que todos os nossos servidores, cargos comissionados e contratos seletivos (PSS) terão que fazer os exames admissionais e também os demissionais a partir de sua vigência”, esclarece o secretário.
