A Prefeitura de Campos iniciou nesta sexta-feira (14) a publicação das leis referentes à política pública municipal de valorização da carreira e de reajustes do servidor público. A primeira lei, sancionada pelo prefeito Wladimir Garotinho, foi publicada nesta sexta-feira (14), no Suplemento do Diário Oficial do Município (AQUI), e se refere ao Plano de Cargo, Carreira e Remuneração dos Profissionais do Magistério de Campos, no que se refere à Tabela de Vencimentos do cargo de Professor I – 16 horas e 20 horas.
A partir da segunda-feira (17), respeitando-se o cronograma jurídico e administrativo, para fins internos de composição da folha de pagamento, serão publicadas as demais leis encaminhadas pelo município e aprovadas pela Câmara de Vereadores, em sessão realizada na última quarta-feira (12).
Os efeitos financeiros da lei passam a contar do dia 1º de julho de 2023 e as despesas correrão por conta de dotação orçamentária da Secretaria Municipal de Educação, Ciência e Tecnologia. A intenção da lei é restabelecer no percentual de 15% a diferença existente desde a concepção do Plano de Cargo, Carreira e Remuneração dos Profissionais do Magistério, razão pela qual, fixa nova Tabela de Vencimentos para o cargo de Professor I – 16 h e 20 horas, através da concessão de majoração do salário inicial desta categoria em 3,41%, preservando-se a distinção entre as carreiras.
