A medida segue as regras adotadas pela Portaria 67, de 04 de fevereiro, do Governo Federal. O Projeto de Lei foi encaminhado em caráter de urgência pelo prefeito Wladimir Garotinho, no início do mês
O Projeto de Lei 008/22, que garante a equiparação ao piso nacional do magistério a mais de três mil professores da ativa e cerca de mil aposentados e pensionistas inativos pela regra de paridade, foi aprovado nesta terça-feira (29), na Câmara Municipal. A medida segue as regras adotadas pela Portaria 67, de 04 de fevereiro, do Governo Federal. O Projeto de Lei foi encaminhado em caráter de urgência pelo prefeito Wladimir Garotinho, no início do mês, para apreciação do Legislativo. Agora, volta para a Prefeitura para a sanção do prefeito e, em seguida, segue para a Secretaria de Administração e Recursos Humanos, seguindo os trâmites e planejamento da folha de pagamento.
Ao enviar o Projeto de Lei, em caráter de urgência, é que o mesmo foi apreciado logo para que os professores pudessem receber a equiparação salarial, que pode chegar a até 50%, em alguns casos. “Isso é reconhecimento e valorização para aqueles professores que nos ajudam a construir uma cidade melhor”, destaca o prefeito Wladimir Garotinho.
Esse é mais um benefício concedido aos servidores municipais. Além de colocar os salários em dia, no ano passado, quando foram pagas 15 de folhas de pagamento em 12 meses de exercício, a prefeitura também ofereceu abono especial no valor de R$ 2 mil, em janeiro e está pagando benefícios como auxílio natalidade, auxílio funeral e as aposentadorias. Este ano estão sendo pagos os passivos de férias e as rescisões dos contratos temporários.
– A aprovação desse Projeto de Lei é mais uma demonstração de valorização dos professores e, também, de comprometimento da administração municipal com a categoria. São três mil da ativa e cerca de mil entre aposentados e pensionistas que terão a equiparação ao piso nacional. Temos tido avanços, como a regularização do pagamento dos servidores que, na gestão passada, ficaram com salários atrasados. Também estamos pagando férias atrasadas desde 2017, porque entendemos que é um direito e, também, uma necessidade dos servidores – destaca o secretário, Wainer Teixeira.
O Governo Federal concedeu reajuste de 33,24%, passando o piso nacional de R$ 2.886,00 para R$ 3.845,00 referente a uma jornada de 40 horas semanais. “Fizemos um estudo de impacto financeiro para cada grupo e aqueles que estiverem abaixo do piso terão a equiparação salarial, incluindo aposentados e pensionistas beneficiados pela regra de paridade”, explica o secretário de Educação, Ciência e Tecnologia, Marcelo Feres.
De acordo com informações da Secretaria de Transparência e Controle, conceder a equiparação, atendendo a portaria federal, só está sendo possível porque será paga com recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) e porque, em 2021, a atual gestão reduziu o índice atingido pela gestão passada, que chegou a 54,50%. O limite de alerta, conforme inciso II, do parágrafo primeiro do artigo 59 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) é 48,60%.
