Os novos membros do Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (CACS-FUNDEB) foram acolhidos nesta terça-feira (21), durante reunião de boas-vindas na sede do Conselho Municipal de Educação. A nova presidente do órgão, Elaine Cristina da Silva, e a vice-presidente, Fábia Martha Ferreira Petralha, estavam presentes e participaram da palestra da assessora especial da Secretaria Municipal de Educação, Ciência e Tecnologia, Juliana Queiroga.
“Como presidente, espero contribuir, junto a todos os membros do conselho, acompanhando a execução dos recursos do FUNDEB na busca de uma educação de excelência. O objetivo principal do conselho é a representação social junto às tradicionais instâncias de controle e fiscalização da gestão pública. O CACS possui independência e autonomia para apontar falhas ou irregularidades eventualmente cometidas”, afirmou Elaine, servidora municipal há 7 anos.
Foram eleitas, ainda, Luiza de Souza Simões como secretária executiva e Lara Martins Pereira como assessora administrativa. A nomeação dos novos membros titulares e suplentes para atuarem no quadriênio 2023/2026, em função não remunerada, foi publicada no Diário Oficial de 14 de março, por meio da Portaria nº 725/2023. A eleição aconteceu no dia 15 de fevereiro.
Uma nova reunião está agendada para o dia 28 de março. Cabe ao Conselho o acompanhamento e o controle social sobre a distribuição, a transferência e a aplicação dos recursos provenientes do FUNDEB em âmbito municipal, conforme o artigo 33 da Lei Federal Nº 14.113/2020 e o artigo 5º da Lei Municipal Nº 9051/2021.
Segundo a subsecretária de Gestão Orçamentária e Finanças da Educação, Carla Patrão, o Conselho é formado por representantes da Seduct, do Sindicato Estadual dos Profissionais da Educação (SEPE), Sindicato dos Profissionais Servidores Públicos de Campos (Siprosep), Conselho Municipal de Educação, do Conselho Tutelar, profissionais da Educação, diretores, pais de alunos, estudantes, representantes de escolas do campo e de escolas quilombolas, além de representantes da sociedade civil.
“Esse Conselho é muito importante, pois acompanha toda a aplicação dos recursos do Fundeb no município, garantindo, com isso, a construção de um processo democrático e voltado para participação social. Isso torna o conselho ainda mais forte. Quando falamos da gestão de recursos, falamos de melhoria da qualidade da educação. É uma das formas de melhorar a política de educação no município”, informou a subsecretária.
Juliana falou sobre outras atribuições do órgão, conforme a Lei Municipal Nº 9.051/2021. “Além de acompanhar e controlar a repartição, transferência e aplicação dos recursos do Fundo; o CACS deve supervisionar a realização do Censo Escolar e a elaboração da proposta orçamentária anual do Poder Executivo Municipal, com o objetivo de concorrer para o regular e tempestivo tratamento e encaminhamento dos dados estatísticos e financeiros que alicerçam a operacionalização do FUNDEB”, informou.
Os conselheiros também devem examinar os registros contábeis e demonstrativos gerenciais mensais e atualizados relativos aos recursos repassados ou retidos à conta do Fundo. Ela citou outras demandas do órgão, como emitir parecer sobre as prestações de contas dos recursos do Fundo, que deverão ser disponibilizadas mensalmente pelo Poder Executivo Municipal; acompanhar a aplicação dos recursos federais transferidos à conta do PNATE e do PEJA e, ainda, receber e analisar as prestações de contas referentes a esses Programas, formulando pareceres conclusivos acerca da aplicação desses recursos e encaminhando-os ao FNDE.
