Atendendo às solicitações das categorias, o prefeito Wladimir Garotinho sancionou nesta sexta-feira (15), duas leis que beneficiam diferentes áreas da Saúde em Campos. A primeira é a Lei 9.167/2022 (AQUI), que inclui novas categorias no Art. 5° da Lei n° 8605/2014, que dispõe sobre a substituição temporária de servidor efetivo no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde e Fundação Municipal da Saúde (FMS) para garantir continuidade do atendimento, quando o servidor em razão de afastamentos previstos em lei, por tempo maior ou igual a 30 dias. A outra lei é a 9.173 (AQUI), que dispõe sobre o piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e dos Agentes de Combate a Endemias (ACE), fixado em R$ 2.424, conforme previsão da Emenda Constitucional n° 120/2022, publicada em 06 de maio de 2022. Ao todo serão beneficiados 206 ACSs e 207 ACEs ativos no município.
Com a alteração, passam a integrar as substituições profissionais como assistente social; instrumentador cirúrgico; técnico de laboratório; técnico de farmácia; técnico em Radiologia; técnico em tomografia; administradores hospitalares e psicólogos. As substituições já vinham sendo feitas com categorias, como médico, auxiliar de enfermagem, biólogo, enfermeiro, farmacêutico, farmacêutico bioquímico, fisioterapeuta, fonoaudiólogo, médico, nutricionista e técnico em enfermagem.
Após reunião, realizada com o prefeito no dia 25 de maio, com as categorias, o prefeito encaminhou projeto de lei à Câmara de Vereadores e, agora, após aprovação no Legislativo, foi sancionada. Desde o ano passado, as substituições são feitas de forma democrática, através de editais publicados no Diário Oficial, onde os servidores têm a oportunidade de se inscrever de forma on-line para as vagas oferecidas de acordo com as necessidades do município.
Além de garantir o piso nacional aos trabalhadores, a EC 120/2022 também prevê adicional de insalubridade e aposentadoria especial, devido aos riscos inerentes às funções desempenhadas. “Campos é uma das primeiras cidades do Brasil a fazer valer a emenda, pois entendemos que tudo aquilo que for um direito, que for um passo seguro, será dado. Talvez isso não aconteça na velocidade que o servidor quer ou precisa, mas será feito com responsabilidade, com segurança para que mais tarde vocês não venham a ser prejudicados”, disse o prefeito.
A minuta do Projeto de Lei, com base na Emenda Constitucional (EC) 120/2022 que beneficia Agentes Comunitários e de Combate a Endemias foi encaminhada pelo prefeito Wladimir Garotinho à Câmara de Vereadores na última terça-feira (12). A apresentação do Projeto de Lei aconteceu na sede da Prefeitura de Campos com a participação dos secretários de Saúde, Paulo Hirano; e Administração e Recursos Humanos, Wainer Teixeira; o procurador geral, Roberto Landes; o subsecretário de Atenção Básica, Vigilância e Promoção da Saúde (Subpav), Rodrigo Carneiro; o diretor do Centro de Controle de Zoonoses (CCZ), Carlos Morales; o vereador Juninho Virgílio, além de representantes das duas categorias, dentre outras autoridades.
